Está pronto para ser analisado em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 5.181/18, que concede auxílios saúde e transporte aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A proposta, de autoria do próprio tribunal, recebeu na manhã desta terça-feira (20/11/18) parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator, deputado Ivair Nogueira (MDB), opinou pela aprovação do texto original com a emenda nº 1.

O parecer aprovado destacou que o Tribunal de Justiça encaminhou, conforme determina a lei, cálculos do impacto orçamentário da medida. Em 2018, esse impacto seria de R$ 7,6 milhões; em 2019, R$ 92 milhões; e em 2020, R$ 96 milhões.

O órgão teria informado que os valores serão retirados de recursos diretos recebidos pelo TJMG e, assim, não vão implicar ônus para o tesouro. Já o Tribunal de Justiça Militar estimou os gastos em R$ 50 mil no exercício de 2018, R$ 603 mil, em 2019; e R$ 604 mil, em 2020.

Os valores de 2018 foram calculados com a previsão de pagamento retroativo das indenizações até janeiro deste ano. O texto original previa que os retroativos seriam pagos até janeiro de 2017, mas o órgão solicitou a alteração para compatibilizar os gastos com os recursos disponíveis em 2018. Essa mudança foi incorporada pelo parecer da comissão na forma da emenda nº 1.

Ativos e inativos - De acordo com o PL, o auxílio-saúde será devido aos servidores efetivos em atividade ou aposentados, aos pensionistas e aos ocupantes de cargos comissionados. O valor do benefício será de R$ 200 para servidores com idade até 40 anos; de R$ 250 para servidores entre 41 e 50 anos; e de R$ 300 para servidores acima de 51 anos.

Já o auxílio-transporte será de R$ 150, sendo devido aos servidores em atividade, sejam efetivos ou comissionados.

Consulte o resultado da reunião.