Estão prontos para exame do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dois projetos de lei (PLs) que foram analisados nesta terça-feira (20/11/18) pela Comissão de Administração Pública. Um deles redistribui os cargos efetivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e o outro institui carreiras vinculadas à Fundação João Pinheiro (FJP).

O PL 5.407/18, do governador, altera a Lei 22.415, de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para o período de 2017 a 2019. A Comissão de Administração aprovou parecer apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), recomendando a aprovação na forma original, em 1º turno.

O projeto redistribui os cargos dos quadros efetivos da PMMG para os exercícios de 2018 e 2019, sem, contudo, alterar o número total, que permanecerá em 51.609 militares. A redistribuição acarretará aumento do número de oficiais e de praças e a redução do número de oficiais complementares, oficiais de saúde, oficiais especialistas e oficiais capelães.

O parecer aprovado concorda com a argumentação do governador de que a redistribuição atende aos interesses da PMMG e não gera acréscimo de despesas, por não aumentar o efetivo.

Carreiras – O outro projeto analisado foi o PL 5.000/18, também do governador, que cria carreiras para o Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo, vinculadas à Fundação João Pinheiro (FJP). A Comissão de Administração Pública aprovou parecer pela aprovação do projeto, em 2º turno, na forma como passou no Plenário em 1° turno, com a emenda n° 1, apresentada pelo relator, deputado Sargento Rodrigues (PTB).

As carreiras criadas pelo projeto, na área de pesquisa e ensino, são de auxiliar, técnico e gestor. Atualmente, os servidores da FJP estão posicionados nos grupos de atividades de Ciência e Tecnologia do Estado, o que não atenderia às especificidades da fundação.

O texto aprovado em 1° turno incorporou sugestões de emendas encaminhadas pelo Executivo. Seu objetivo com isso foi, de uma maneira geral, quantificar o número de funções públicas transformadas e deixar mais clara a redação de dispositivos.

A emenda n° 1, sugerida por Sargento Rodrigues, tem a finalidade de incluir, entre as novas carreiras criadas, os pesquisadores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior. Dessa forma, tais cargos seriam transformados em pesquisadores em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas.

O projeto não trará impacto financeiro porque as novas carreiras criadas na área de Pesquisa são correspondentes às que são extintas na área da Ciência e Tecnologia.

Consulte o resultado da reunião.