Está pronto para ser votado em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Plano Estadual de Educação (PEE), previsto pelo Projeto de Lei (PL) 2.882/15.

A proposta, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), teve parecer aprovado nesta quarta-feira (14/11/18) pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O parecer de 2° turno da relatora e presidente da comissão, deputada Celise Laviola (MDB), foi favorável à matéria na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com alterações no 1º turno).

Com a aprovação do parecer, o projeto agora pode ser votado em definitivo no Plenário. Segundo a relatora, o substitutivo ao vencido se tornou necessário para, sem alterar o conteúdo, dar maior clareza ao texto das metas e estratégias previstas no plano, tanto em decorrência das alterações incorporadas pelas emendas aprovadas em 1º turno no Plenário quanto para aprimorá-lo nos aspectos relativos à técnica legislativa.

Conforme o parecer, outra mudança implementada pelo substitutivo ao vencido, desta vez na parte normativa, modificou o artigo 5º da proposição. Lá, a representação do Poder Legislativo no rol de instâncias responsáveis pela avaliação e monitoramento da execução do PEE se restringirá apenas à Comissão de Educação, uma vez que o Regimento Interno da Casa atribui a esta comissão a competência de apreciar as diversas matérias relativas às políticas de educação.

Discussões - O Plano Estadual de Educação foi alvo de acaloradas discussões nos últimos três anos. Deputados e representantes da sociedade civil debateram diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a área no decorrer desta legislatura.

As principais polêmicas foram com relação a dispositivos que tratavam de minorias, como homossexuais e transsexuais. Já em 2016, a ALMG promoveu o Fórum Técnico Plano Estadual da Educação, no qual representantes da sociedade civil se reuniram para discutir o texto enviado pelo governador e fazer sugestões de alterações.

Já naquele momento, as discussões foram acirradas. Alguns grupos defendiam que fossem incluídas nas metas o combate à discriminações e citava alguns dos preconceitos possíveis, entre eles gênero e orientação sexual. Outros, no entanto, diziam que isso levaria à erotização das crianças e adolescentes. Com a entrega do relatório final dos debates realizados ao longo do Fórum, as discussões prosseguiram.

Quando o projeto chegou ao Plenário para ser votado em 1º turno, recebeu 16 emendas e teve que voltar para a análise das comissões. O substitutivo aprovado nesta quarta (14) manteve a questão do combate à discriminação, mas de forma genérica, já que foram retirados do texto original exemplos de discriminações possíveis, como “raça, religião e identidade de gênero”.

Meta 21 - Uma das emendas mais polêmicas apresentadas em Plenário no 1º turno foi a que incluia a Meta 21, que continha oito estratégias para combater todo tipo de discriminação e a consequente evasão escolar.

Havia a previsão de busca ativa de travestis, transexuais e transgêneros que não tenham concluído o ensino fundamental; a regularização do nome social para esses estudantes; e a garantia de que os profissionais de educação possam discutir identidade de gênero e orientação sexual em sala de aula. A Meta 21 foi completamente rejeitada na votação no Plenário e excluída do texto atualmente em discussão.

Metas incluem universalização de ensino separada por faixas etárias

O PL vai substituir o Plano Decenal de Educação, aprovado pela ALMG em 2011, com vigência até 2020, mas que será revogado pela nova norma. Na mensagem do governador que encaminhou o PEE, em setembro de 2015, o Executivo lembrou que a elaboração de um novo plano foi necessária após a edição de um novo Plano Nacional de Educação (PNE), por meio da Lei Federal 13.005, de 2014, com vigência até 2024.

O PL ficou com 15 artigos e um anexo em que são apresentadas 18 metas. Entre elas, várias propõem a universalização do atendimento escolar, separadas por faixas etárias, englobando os ensinos infantil, fundamental e médio, até a faixa de 15 a 17.

Prevê-se também a universalização do acesso à educação básica para a população até 17 anos com deficiência ou transtornos no desenvolvimento, preferencialmente na rede regular de ensino. Ou por meio de atendimento educacional especializado, com a garantia de sistema educacional inclusivo, sempre que não for possível a integração no ensino regular.

De um modo geral, as metas demarcam o que se pretende alcançar nas macrodimensões da educação, considerando-se o acesso aos diversos níveis e modalidades de ensino, a qualidade da educação, a inclusão e a equidade, a gestão democrática, a valorização dos profissionais de educação e o financiamento. Já as estratégias detalham os meios para viabilizar o cumprimento das metas.

Atenção integral - Há também a previsão de que sejam criadas políticas de atenção integral aos estudantes como medida fundamental para a execução do plano. Essas políticas serão implementadas por meio de ações articuladas dos órgãos de assistência social, saúde, proteção à infância, à adolescência e à juventude, em parceria com as famílias.

Nos dispositivos que tratam de monitoramento, avaliação, acompanhamento e revisão do PEE (artigos 5º a 8º), foram sugeridos aprimoramentos com vistas a conferir uma maior definição nas ações de controle governamental e social da execução do plano, contribuindo para sua maior efetividade.

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