O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve, em votação na Reunião Ordinária desta terça-feira (29/5/18), o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.871, de 2017, que institui as carreiras de técnico e analista da Defensoria Pública.

A votação somente foi possível após acordo celebrado mais cedo em reunião comandada pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), com os parlamentares que compõem o Colégio de Líderes e a Mesa da Assembleia.

A Comissão Especial instituída para analisar o veto parcial perdeu o prazo para emitir parecer. Com isso, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), foi designado relator no Plenário, opinando pela manutenção do veto, que estava na chamada faixa constitucional, impedindo a votação de outras matérias.

Outros 15 vetos do governador a matérias já aprovadas no Plenário ainda sobrestam a pauta, conforme determina o Regimento Interno.

A Proposição de Lei 23.871 se originou do Projeto de Lei (PL) 4.048/17, de autoria da Defensoria, aprovado pelo Plenário em dezembro do ano passado. O trecho sancionado deu origem à Lei 22.790, de 2017.

Essa nova legislação institui o plano de carreira dos servidores da Defensoria, com a transformação dos cargos de assistente administrativo e de gestor em técnico (nível médio) e analista (nível superior), além da criação de quadro próprio de cargos comissionados e de funções de confiança.

Assim, foram criados 17 cargos de agente (nível fundamental), 275 de técnico (nível médio) e 122 de analista (nível superior), totalizando 414 cargos efetivos, além de comissionados.

São estabelecidas, ainda, as atribuições gerais como a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo facultada a opção do servidor pela jornada de 30 horas; a nova estrutura; as tabelas de vencimento; a forma de ingresso e de desenvolvimento nas carreiras. Além disso, transforma os cargos de auxiliar administrativo em cargos da carreira de agente (nível fundamental), que serão extintos com a vacância.

Veto - O veto foi ao artigo 25, que criava duas funções gratificadas especiais (FGDP-ESP), privativas dos defensores com atuação na representação da Defensoria Pública em Brasília. A gratificação prevista seria de 30% do subsídio bruto do defensor público da classe inicial, o que, segundo mensagem do governador, implicaria impacto mensal de pouco mais de R$ 11 mil mensais.

Na justificativa do veto, Fernando Pimentel disse que o valor elevaria o gasto mensal do Poder Executivo com despesas de pessoal, o que não é possível, já que essa despesa (que já representa 48,38% da Receita Corrente Líquida do Estado) encontra-se acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesses casos, prevalecem as vedações de criação de cargo, emprego ou função.

O governador lembrou, ainda, que a Lei Complementar Federal 156, de 2016, determina que os estados limitem o crescimento anual das despesas primárias correntes, que incluem aquelas destinadas a pagamento de pessoal ativo e inativo.

O parecer do deputado Durval Ângelo reforça os argumentos do governador. “Não se pode olvidar que a Defensoria Pública, não obstante seja reconhecida a sua autonomia, encontra-se vinculada ao orçamento do Poder Executivo, razão pela qual, estando o Estado acima do limite prudencial da LRF, resta vedada a criação de novas despesas de pessoal”, destacou.

Parecer – Na mesma reunião foi lido o parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 23.761, que modifica a Lei 14.486, de 2002, que disciplina o uso de celulares em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas. A proposição se originou do PL 770, de 2015, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB). Novamente Durval Ângelo foi designado relator no Plenário e opinou pela derrubada do veto, mas não houve quórum para votação.

A posição do governador é a de que a matéria, ao limitar o uso dos dispositivos, poderia, por exemplo, desestabilizar o ambiente escolar, revestindo-se inclusive de autoritarismo. E, em evento em teatros, cinemas e outros equipamentos culturais, o uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos pode ser até solicitado para interação com o que é apresentado.

Contudo, segundo o relator, o conteúdo da proposição visa flexibilizar a Lei 14.486, tomando-a mais razoável, e, em certa medida, validar condutas que já ocorrem em espaços educacionais e culturais.

“Não nos parece correto, portanto, o argumento de que as medidas previstas na proposição vetada limitariam a inserção de novas tecnologias no cotidiano dos cidadãos. Por essa razão, somos contrários ao veto”, opinou Durval Ângelo.

Contratação de consultoria divide opiniões dos deputados

Na discussão do parecer e encaminhamento da votação no Plenário, deputados de oposição e da base de apoio ao governador repercutiram críticas feitas por Sargento Rodrigues (PTB) anda durante os pronunciamentos dos oradores inscritos.

O parlamentar criticou a decisão do Executivo de contratar consultoria financeira internacional para formular diagnóstico sobre a reativação da economia mineira, ao custo de aproximadamente R$ 3,5 milhões, mesmo estando a poucos meses do término do mandato.

A consultoria, segundo o parlamentar, estaria envolvida em escândalo financeiro internacional. Sargento Rodrigues defendeu que o dinheiro a ser gasto poderia ter outros usos melhores. “Ele deveria adotar o combate à sonegação fiscal, mas não corta sequer um cargo comissionado”, apontou. Ele lembrou ainda casos em que o governador é investigado por suspeita de corrupção, sendo apoiado em sua posição por João Leite (PSDB).

O deputado Durval Ângelo e a deputada Marília Campos, ambos do PT, saíram em defesa do governador. O primeiro pediu mais respeito à posição ocupada por Fernando Pimentel, reforçando que políticos aliados de Sargento Rodrigues também se viram envolvidos em denúncias de corrupção. “Ninguém pode ser chamado de bandido até o julgamento final”, reforçou.

Consulte o resultado da reunião.