O Projeto de Lei (PL) 3.749/16, que cria o Plano Estadual de Segurança e Defesa do Campo, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária desta terça-feira (19/12/17).

A proposição, de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB), Fabiano Tolentino (PPS) e Sargento Rodrigues (PDT), passou da forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno).

O objetivo do plano, segundo os autores, é reduzir a violência no campo. Para isso, deverá ser promovida a cooperação entre os órgãos estaduais de segurança pública, em especial mediante a realização periódica de ações de repressão qualificada da criminalidade.

Além disso, o plano pretende garantir eficiência e economicidade na atuação das Polícias Civil e Militar, com a identificação dos locais e períodos do ano com maior incidência de criminalidade.

Esse plano descentraliza, também, os serviços de inteligência dos órgãos estaduais de segurança pública, com a instalação de equipamentos de acesso remoto à internet que possibilitem a lavratura de Registro de Evento de Defesa Social (Reds) no local da ocorrência policial.

Na forma em que foi aprovado, o PL 3.749/16 cria delegacias especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais e promove a cooperação entre os órgãos segurança e de fiscalização tributária, para coibir a circulação de mercadorias e bens cuja origem lícita não seja comprovada.

Projeto autoriza porte de armas para agentes socioeducativos

Também foi aprovado em 2º turno o PL 1.973/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que libera o porte de arma por agentes socioeducativos. A proposição passou na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública.

De acordo com o autor da proposição, o porte de arma é necessário diante de frequentes ameaças feitas a esses agentes por adolescentes acautelados e criminosos em geral. Na sua avaliação, essa medida confere tratamento isonômico em relação a outros agentes que já possuem essa prerrogativa.

Na forma como foi aprovado, o PL 1.973/15 altera a Lei 15.302, de 2004, que institui a carreira de agente de socioeducativo. O porte de arma não será autorizado para servidores em licença médica que contraindique o uso de armas de fogo e para aqueles que estejam respondendo a processo por infração penal.

O projeto determina que a autorização para o porte deve estar registrada em carteira de identidade funcional e que os casos de omissão ou fraude de documentos poderão ser punidos com suspensão e processo administrativo.

Uso de drones em prédios públicos fica proibido

Foi aprovado, também em 2° turno, o PL 3.559/16, do deputado Sargento Rodrigues, que proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) no interior de prédios públicos e construções fechadas. A proposição passou na forma vencido.

A proibição inclui prédios abertos parcialmente, como ginásios, estádios, arenas a céu aberto, escolas públicas, unidades policiais e estabelecimentos prisionais e socioeducativos. A exceção se dá em caso de motivação de autoridade pública competente, por razões de interesse público.

Em caso de violação da proibição, o equipamento pode ser apreendido, destruído ou, ainda imposta multa no valor de 1.000 Unidades Fiscais (Ufemgs) ao proprietário do drone.

Segurança nos bancos – O PL 4.566/17, também do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei 12.971, de 1998, que obriga a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, foi aprovado em 2º turno. A proposição passou na forma original, com a emenda nº 1, da Comissão de Segurança Pública.

De acordo com o texto aprovado, os bancos ficam obrigados a disponibilizarem à Polícia Militar, em tempo real, as imagens internas e externas captadas pelas câmeras de segurança instaladas nas agências. Com a aprovação da emenda nº 1, essas imagens deverão ser disponibilizadas, também, à autoridade de polícia judiciária.

Os quatro projetos serão enviados à sanção do governador Fernando Pimentel depois de aprovados em redação final.

Programa Paz na Escola é aprovado em 1º turno

Foi aprovado, ainda, em 1º turno, o PL 1.476/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que institui o Programa Paz na Escola. Trata-se de ação interdisciplinar e participação comunitária para a prevenção da violência nas escolas estaduais, por meio de ações e campanhas de conscientização dos alunos.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que restringiu o texto a disposições de cunho genérico, que consubstanciam diretrizes para o Estado quanto a prevenção e combate à violência nas escolas.

Foram aprovadas também quatro emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Essas emendas alinham a proposição à Lei Federal 13.185, de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), e à Lei 22.623, de 2017, que estabelece procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas escolas estaduais.