Já está pronto para ser analisado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 4.559/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, que cria o Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas).

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria aprovou parecer favorável do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), na forma do vencido em 1º tuno (com alterações aprovadas pelo Plenário), na noite desta segunda-feira (18/12/17).

Na Reunião Extraordinária do Plenário, também nesta segunda (18), a proposição havia sido aprovada conforme o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com rejeição das duas emendas (nº 1 e 2) apresentadas durante a discussão da proposta.

O objetivo do Certifica Minas é assegurar que os produtos agropecuários e agroindustriais possuam qualidade e sustentabilidade em seus sistemas de produção, ganhando assim maior atratividade para a inserção competitiva nos mercados nacional e internacional.

Para garantir a efetividade do programa, será instituído o grupo gestor do Certifica Minas, que será composto por representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater-MG) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig).

Caberá a esse grupo gestor subsidiar a Secretaria de Agricultura na proposição e elaboração de suas políticas, identificar a necessidade de subcontratação de auditoria e assistência técnica, entre outras atividades.

O organismo de certificação de produtos será o IMA, que deverá realizar auditorias de conformidade nas propriedades produtoras e empreendimentos agroindustriais, validar e publicar normas de certificação, decidir acerca da concessão de certificação e emitir autorizações para o uso do Certifica Minas.

Selo - O texto do projeto traz os requisitos para adesão ao programa e institui ainda a Certificação e Selo de Conformidade Certifica Minas, que poderão ser utilizados nos produtos certificados e materiais de divulgação, cabendo ao IMA a definição de procedimento para utilização do selo.

O uso do selo se dará mediante autorização do IMA, que deverá estabelecer por meio de portaria detalhes como modelos, cores, numerações, dimensões e superfícies de aplicação.

A proposição estabelece, ainda, sanções às quais se sujeitarão o participante do Certifica Minas em caso de descumprimento das normas estabelecidas no programa, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis. São elas advertência escrita, suspensão e cancelamento da certificação.

As emendas rejeitadas são de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT). A de nº 1 acrescenta como objetivo do Certifica Minas “proteger o consumidor”. A de n° 2 inclui, entre os integrantes do grupo gestor, um representante do Procon-MG.

Audiência - A comissão também aprovou requerimento de seu presidente, Antonio Carlos Arantes, para realizar audiência pública no município de Unaí (Noroeste de Minas).

A finalidade é debater o aumento exponencial nos valores registrados e lançados por autuações ambientais pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que estariam afetando os produtores rurais e o setor agroindustrial.

Cadastro quer incentivar agricultura familiar

O Plenário aprovou, em 2º turno, o PL 1.314/15, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que determina a criação do Cadastro Estadual de Agricultores Familiares e Organizações Familiares e faz diversas alterações na Lei 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar).

A proposta foi aprovada na forma do vencido, com a emenda n° 1, apresentada pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Ela visa garantir que as informações sobre os agricultores e seus produtos sejam de acesso público e que sejam disponibilizados dados sobre a demanda dos órgãos compradores.

O objetivo do cadastro é auxiliar as escolas a cumprirem a determinação de utilização mínima de 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.

O projeto traz a possibilidade, por exemplo, de compra de produtos da agricultura familiar para consumo dos órgãos estaduais, sendo sugerida a extensão da aquisição desses produtos aos casos de terceirização de serviço de alimentação, a exemplo do que ocorre nos presídios e hospitais. E acrescenta, também, a possibilidade de compra e distribuição de sementes certificadas locais, tradicionais ou crioulas entre os agricultores familiares.

Consulte o resultado das reuniões da Comissão de Agropecuária e de Plenário.