Já está pronto para ser votado em 1º turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 4.559/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, que institui o Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas).

Em reunião nesta quarta-feira (6/12/17), a Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer do deputado Gustavo Santana (PR) pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o relator, o projeto do Executivo visa a assegurar que os produtos agropecuários e agroindustriais ofertados no Estado possuam qualidade e sustentabilidade em seus sistemas de produção e, assim, tornem-se mais atrativos para sua inserção competitiva nos mercados nacional e internacional.

“Parece-nos acertada a intenção do Poder Executivo de transformar a certificação da produção agropecuária de política de governo em política de Estado, consolidando a relevância que têm a determinação de critérios de aferição de qualidade, de processos e de origem da produção em termos de promoção comercial, de acesso a mercados e de incremento dos fluxos comerciais, doméstico e exterior, da agropecuária mineira”, aponta o parecer.

Gustavo Santana ainda lembra a existência de programas e ações orçamentárias estaduais que já definem e executam a política pública de certificação da produção, como o Programa Certifica Minas Café e o Programa Segurança de Alimentos.

O deputado também reforça que, se o programa que se pretende instituir apresentar governança e gestão eficientes e indutoras de incentivos aos agentes econômicos, terá o potencial de promover a melhoria do processo de gestão das atividades agropecuárias e agroindustriais no Estado.

Outros benefícios da certificação, conforme aponta o parecer, seriam racionalizar o uso de insumos e recursos naturais, de modo a promover a sustentabilidade econômica, social e ambiental da produção agrícola, e, ainda, proporcionar vantagens comerciais competitivas ao empreendedor mineiro. Também há a possibilidade de ampliação da geração de emprego e renda nos estabelecimentos que tenham produtos certificados.

Tramitação - O substitutivo da CCJ referendado pela Comissão de Agropecuária fez apenas alterações pontuais no texto, de forma a adequá-lo à técnica legislativa e aprimorar seu alcance.

Foi incluída alteração na Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola (Lei 11.405, de 1994), de forma a institucionalizar as ações estatais para esse fim, acrescentando a certificação de produtos agropecuários e agroindustriais entre as ações e instrumentos dessa política em território mineiro.

IMA atuará como organismo de certificação de produtos

O Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais terá, conforme o texto do projeto, um grupo gestor que será composto por representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater-MG) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig).

Caberá a esse grupo gestor subsidiar a Secretaria de Estado de Agricultura na proposição e elaboração de suas políticas, identificar a necessidade de subcontratação de auditoria e assistência técnica, entre outras atividades afins.

Já o IMA exercerá a atribuição de organismo de certificação de produtos (OCP), bem como realizar auditorias de conformidade nas propriedades produtoras e empreendimentos agroindustriais, validar e publicar normas de certificação, decidir acerca da concessão de certificação e emitir autorizações para o uso do Certifica Minas.

Requisitos - O texto do projeto traz ainda os requisitos para adesão ao programa e institui a Certificação e Selo de Conformidade Certifica Minas, que poderão ser utilizados nos produtos certificados e materiais de divulgação, cabendo à OCP a definição de procedimento para utilização do selo.

A proposição estabelece ainda sanções às quais se sujeitarão o participante do Certifica Minas em caso de descumprimento das normas estabelecidas no programa.

Consulte o resultado da reunião.