O Projeto de Lei (PL) 4.851/17, do governador Fernando Pimentel, que trata do Quadro de Cargos de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG), recebeu nesta segunda-feira (18/12/17) parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Dessa forma, a proposição está pronta para ser votada no Plenário.

O parecer do deputado Ulysses Gomes (PT) foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo posicionamento da comissão anterior, de Administração Pública, que também analisou o PL 4.851/17.

A proposição tramita em regime de urgência, atendendo a pedido do deputado Rogério Correia (PT), com prazos menores de tramitação. Ela estabelece, em síntese, o quadro de empregos e cargos em comissão da Emater-MG, com anexos detalhando cada função. No seu artigo 3º, convalida o Plano de Cargos e Salários da empresa, aprovado pelo Conselho de Política de Pessoal em 10 de fevereiro de 1987.

Também assegura aos empregados e ex-empregados que ocupam ou ocupavam cargos na Emater na data da publicação dessa lei a observância das normas celetistas e coletivas de trabalho até então vigentes.

Tramitação – Na CCJ, a proposição recebeu o substitutivo nº 1, que promoveu ajustes do texto à técnica legislativa e aos comandos da Constituição de 1988, no que diz respeito à adaptação da nomenclatura utilizada no projeto ao regime jurídico do empregado público.

O parecer da FFO destaca que, quanto à análise da repercussão orçamentária e financeira do projeto, a matéria não cria despesa para o erário, lembrando justificativa do governador de que a implementação das medidas visa tão somente ratificar uma situação já existente.

Aumento do IPTU em Nova Lima é alvo de críticas

Ao final da reunião, vários deputados fizeram críticas ao aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Nova Lima (RMBH). O assunto foi introduzido pelo deputado João Vítor Xavier (PSDB), que lembrou que projeto nesse sentido, de autoria da prefeitura, está para ser votado na Câmara Municipal.

O parlamentar enumerou os aumentos previstos em vários bairros da cidade, muitos deles majoritariamente habitados por população de baixa renda, alertando que o aumento médio é de 700%, mas que haveria casos de até 1.700%.

“Essa é mais do que uma aberração jurídica, é uma aberração humanitária”, definiu João Vítor Xavier, que conclamou uma mobilização popular contra a proposta. De acordo com o parlamentar, a prefeitura terá um acréscimo de R$ 5 milhões mensais em suas receitas com o aumento das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

Contudo, o Executivo municipal também pretenderia isentar as instituições bancárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, por isso, optou por penalizar o cidadão nova-limense.

Betim - O deputado Ivair Nogueira (PMDB) apoiou as críticas, lembrando que situação semelhante acontece em Betim (RMBH). “Não há qualquer sensibilidade para a crise que vive o País. O cidadão sofre com o desemprego e, para pagar esse imposto, terá que vender seu imóvel”, apontou.

O deputado Carlos Henrique (PRB) classificou o fato como um “estelionato eleitoral” e aconselhou o prefeito de Nova Lima, Vítor Penido, que “coloque a mão na consciência”. O deputado Cássio Soares (PSD) também pediu que o prefeito reconsidere a medida.

O deputado Felipe Attiê (PTB) lembrou que problema semelhante somente foi resolvido na Justiça em Uberlândia (Triângulo). “Cabe uma ação popular, pois isso fere o princípio contributivo. Estão querendo passar um reajuste que deveria ser implementado em 30 anos, 40 anos. Não há como o cidadão arrumar esse dinheiro da noite para o dia”, criticou.

Consulte o resultado da reunião.