O Projeto de Lei (PL) 4.851/17, do governador Fernando Pimentel, que trata do Quadro de Cargos de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG), recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quinta-feira (14/12/17), o relator opinou favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição estabelece, em síntese, o quadro de empregos e cargos em comissão da Emater-MG, com anexos detalhando cada função. No seu artigo 3º, convalida o Plano de Cargos e Salários da empresa, aprovado pelo Conselho de Política de Pessoal em 10 de fevereiro de 1987.

Também assegura aos empregados e ex-empregados que ocupam ou ocupavam cargos na Emater na data da publicação desta lei, a observância das normas celetistas e coletivas de trabalho até então vigentes.

De acordo com o relator do projeto, deputado Cristiano Silveira (PT), a reorganização administrativa da autarquia proposta pelo projeto abre a possibilidade da contratação, por concurso público, de novos extensionistas. Segundo o parlamentar, a Emater é a maior empresa de extensão rural da América Latina.

O deputado acredita que, com a ampliação dos quadros, a empresa poderá atender mais municípios que hoje não contam com os serviços ou que são atendidos na modalidade satélite – por técnicos lotados em cidades vizinhas. “Quero ressaltar a importância desse projeto. Hoje, a agricultura familiar é responsável por 85% do alimento que chega à mesa do brasileiro”, afirmou.

O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) também considerou a aprovação da matéria um avanço, mas considerou a medida ainda insuficiente. Segundo ele, atualmente cada técnico da empresa é responsável por dar assistência a aproximadamente 800 produtores. “É realmente impossível realizar o trabalho”, lamentou.

O parlamentar acredita que, para retomar a eficiência perdida nos últimos 15 anos, a Emater precisaria pelo menos dobrar o número de extensionistas.

Novos municípios devem ser incluídos no Idene

A comissão aprovou, ainda, parecer de 1º turno favorável ao PL 4.392/17, de Paulo Guedes (PT), que inclui seis municípios na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). A matéria, agora, já pode seguir para o Plenário.

A proposição altera o inciso IV do artigo 2º da Lei 14.171, de 2002, que criou o Idene, para incluir os municípios de Brasilândia de Minas, Bonfinópolis de Minas, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Natalândia e Uruana de Minas, todos do Noroeste do Estado.

O relator, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Esse texto altera o órgão responsável por elaborar o mapa de abrangência do Idene, em função da extinção do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec), mencionado na lei.

Desenvolvimento – O Idene é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor) com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste do Estado.

Atualmente, integram sua área de abrangência os municípios das mesorregiões do Norte de Minas, Jequitinhonha e Vale do Mucuri, e os municípios das microrregiões de Curvelo, Guanhães, Peçanha, Governador Valadares, Mantena, Aimorés e Caratinga, além de municípios do Vale do Rio Doce.

O parecer ressalta que tanto a Sedinor quanto o Idene são favoráveis à inclusão pretendida pelo PL 4.392/17, uma vez que os municípios se caracterizam como rurais e carecem de ações governamentais mais efetivas.

Além disso, salienta o relator, eles integram as microrregiões de Paracatu e de Unaí, com densidade demográfica muito baixa e com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) bem próximo à média de 6,22, relativa a todos os municípios da área de atuação do sistema Sedinor/Idene.

“Com a inclusão desses municípios, objetiva-se reduzir as disparidades econômicas e sociais existentes no Estado, por meio da promoção do desenvolvimento econômico e social das regiões dos Vales do Rio Doce, do Jequitinhonha e do Mucuri, bem como do Norte e Noroeste de Minas”, sintetiza o parecer.

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