Sob aplausos de servidores da Defensoria Pública, o plano de carreira da categoria teve parecer favorável aprovado e está pronto para ser votado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na noite desta segunda-feira (18/12/17), a Comissão de Administração Pública aprovou parecer ao Projeto de Lei (PL) 4.048/17, de autoria da Defensoria, que trata do assunto.

O relator do projeto na comissão, deputado Arnaldo Silva (PR), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido, ou seja, do texto aprovado em 1º turno pelo Plenário com alterações em relação ao original. O PL 4.048/17 está em regime de urgência, com prazos mais curtos de tramitação, a pedido do deputado Isauro Calais (PMDB).

O projeto prevê a instituição do plano de carreira dos servidores do órgão, com a transformação dos cargos de assistente administrativo e de gestor, respectivamente, em técnico (nível médio) e analista (nível superior), bem como a criação de quadro próprio de cargos comissionados e de funções de confiança.

Também estabelece, em síntese, as atribuições gerais; a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo facultada a opção do servidor pela jornada de 30 horas; a nova estrutura; as tabelas de vencimento; e a forma de ingresso e de desenvolvimento nas carreiras.

Além disso, transforma os cargos da carreira de auxiliar administrativo da Defensoria Pública em cargos da carreira de agente (nível fundamental), que serão extintos com a vacância. As regras para o reposicionamento dos servidores nas novas carreiras serão estabelecidas em resolução pela defensora pública-geral.

Projeto cria funções gratificadas especiais

De acordo com o projeto, o impacto financeiro será absorvido por dotações próprias da Defensoria Pública e, no que se refere aos cargos comissionados e funções de confiança, existe previsão no orçamento anual relativo ao atual quadro de pessoal.

Da forma aprovada, o projeto incorporou alterações sugeridas pelas várias comissões pelas quais passou e, em síntese, promove diversas mudanças, tais como: cria duas funções gratificadas especiais, conforme documento encaminhado pela defensora pública-geral; e estabelece a necessidade de observar, quando do posicionamento dos cargos, os valores constantes nas tabelas de vencimentos do item I.2 do Anexo I da Lei 15.961, de 2005, vigentes em janeiro de 2017.

Além disso, a proposta ainda altera o prazo para que a Defensoria possa se adequar às disposições constantes no projeto; promove adequações no quantitativo de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas.

Impacto - O parecer aprovado lembra ainda que, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000), a defensora pública-geral informou que não haverá impacto orçamentário e financeiro no ano de 2017.

Quanto aos exercícios seguintes, o impacto financeiro das despesas relativas aos cargos comissionados, funções de confiança e gratificações será de R$ 2.834.550,91 para os exercícios de 2018 e 2019, respectivamente.

Ainda de acordo com o parecer, no que diz respeito ao reposicionamento dos servidores ativos e inativos, os valores serão de R$ 904.120,00 relativos ao mês de dezembro de 2018, e de R$ 10.989.062,63 para o exercício de 2019

LOA - Segundo os documentos enviados à Assembleia pela Defensoria, há adequação orçamentária e financeira com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que diz respeito às despesas decorrentes do reposicionamento dos servidores em dezembro de 2018.

Já as despesas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 serão custeadas pelas dotações orçamentárias da Defensoria, a serem suplementadas se necessário, conforme informa a defensora pública-geral.

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