Na Reunião Extraordinária desta segunda-feira (18/12/17), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno dois projetos de lei (PLs) que tratam de carreiras de servidores estaduais.

O primeiro, PL 4.048/17, institui o plano de carreira dos servidores da Defensoria Pública. Já o segundo, PL 4.851/17, é referente aos Quadro de Cargos de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG). Ambos tramitam em regime de urgência.

De autoria da Defensoria Pública, o PL 4.048/17 transformação os cargos de assistente administrativo e de gestor da instituição em técnico (nível médio) e analista (nível superior), respectivamente. Além disso, cria um quadro próprio de cargos comissionados e de funções de confiança.

O projeto também estabelece as atribuições gerais; a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo facultada a opção do servidor pela jornada de 30 horas; a nova estrutura das carreiras e suas tabelas de vencimento.

Além disso, transforma os cargos da carreira de auxiliar administrativo da Defensoria Pública em cargos da carreira de agente (nível fundamental), que serão extintos com a vacância. As regras para o reposicionamento dos servidores nas novas carreiras serão estabelecidas em resolução pela defensora pública-geral.

O PL 4.048/17 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Esse texto faz adequações técnicas na redação original e promove ainda as seguintes mudanças:

• Cria duas funções gratificadas especiais;
• Estabelece a necessidade de se observar, quando do posicionamento dos cargos, os valores constantes nas tabelas de vencimentos do item I.2 do Anexo I da Lei 15.961, de 2005, vigentes em janeiro de 2017;
• Altera o prazo para que a Defensoria Pública possa se adequar às disposições constantes no projeto;
• Promove adequações no quantitativo de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas.

Quadro de cargos da Emater pode ser consolidado

Já o PL 4.851/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, convalida o Plano de Cargos e Salários da Emater-MG. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que promove ajustes do ponto de vista da técnica legislativa.

O texto assegura aos empregados e ex-empregados da Emater a observância das normas coletivas de trabalho vigentes no período trabalhado. A reorganização administrativa da empresa abre a possibilidade da contratação, por concurso público, de novos extensionistas.