Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (13/12/17), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 1.431/15, que trata da cobrança da Taxa de Serviços de Assessoria Técnico-imobiliária (Sati). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

De autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), o projeto, originalmente, proibia, no âmbito do Estado, a cobrança da taxa e outras afins que tenham como objetivo receber do comprador de imóvel o valor de serviços contratados pela parte vendedora.

Entretanto, o substitutivo alterou o texto e passou a determinar que os fornecedores que comercializem imóveis no Estado informem aos consumidores sobre a cobrança de quaisquer valores relativos a serviços não compreendidos no valor de venda do bem.

Pelo texto aprovado, na comercialização de imóveis, é facultado ao fornecedor a oferta de serviços de assessoria ao consumidor, devendo constar no contrato que tais serviços são facultativos, o valor a ser cobrado por cada um deles, bem como a declaração de concordância expressa do consumidor com os valores cobrados.

Consumo de álcool – Também foi aprovado, em 1° turno, o PL 3.449/16, do deputado Antônio Jorge (PPS), que trata da obrigatoriedade de inserção da frase de advertência sobre os riscos de consumir bebida alcoólica e dirigir nos cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares localizados no Estado.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. O novo texto dispõe sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios, listas de preço e material promocional de estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica para consumo imediato.

Segundo o substitutivo, as frases devem ser sobre os riscos da operação de máquinas e veículos sob efeito de álcool.

Projeto trata do prazo de manifestação da administração pública

Também foi aprovado em Plenário o PL 1.454/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), que estabelece prazo para manifestação dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Administração Pública.

Originalmente, a matéria estabelece o prazo de 90 dias, contados da data do protocolo, para atendimento às solicitações para realização de atividades que dependam de autorização, outorga e licenciamento prévios dos órgãos estaduais.

O texto aprovado acrescenta dispositivos à Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e à Lei 13.199, de 1999, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Na Lei 7.772, é excluída a aplicação de penalidade e desconsiderada na caracterização de reincidência a eventual infração a norma de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente, exclusivamente, do atraso do órgão competente, além do prazo regulamentar. 

Já na Lei 13.199 o substitutivo acrescenta dispositivo prevendo que regulamento estabelecerá o prazo para análise e decisão do pedido de outorga, observado o princípio da razoável duração do processo.

Outros projetos – Confira ainda os projetos aprovados que instituem semanas educativas em Minas Gerais e que tratam de doação de imóvel e trecho de rodovia:

• PL 422/15, do deputado Fred Costa (PEN), que institui a Semana Educacional do Controle de Zoonoses nas escolas públicas do Estado. Aprovado em turno único.

• PL 1.370/15, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que institui a Semana Estadual da Pastoral da Criança Zilda Arns. Aprovado em turno único.

• PL 2.141/15, do deputado Tiago Ulisses (PV), que autoriza o Executivo a doar imóvel no município de Santo Antônio do Monte à Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia para o desenvolvimento de ações de saúde e de atividades ligadas ao bem-estar da população. Aprovado em 2° turno.

• PL 3.966/16, do deputado Cristiano Silveira (PT), que desafeta e autoriza o Executivo a doar ao município de Ponte Nova (Zona da Mata) trecho da rodovia MG-329 para implantação de vias urbanas. Aprovado em 1° turno.

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