O Projeto de Lei (PL) 3.017/15, que obriga os responsáveis por eventos destinados a profissionais de saúde a informar potenciais conflitos de interesse, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (12/15/17).

O relator, deputado Roberto Andrade (PSB), opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde. A proposição está pronta, agora, para ser discutida e votada no Plenário.

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), são consideradas relações que possam caracterizar potenciais conflitos de interesse qualquer tipo de patrocínio para a realização do evento, tais como pagamento de palestrantes, alimentação, transporte e hospedagem, bem como a distribuição de brindes.

Os responsáveis deverão divulgar, nas peças publicitárias e na programação de atividades, a influência da indústria, seja no conteúdo ou na escolha dos expositores.

Substitutivo - O substitutivo nº 1 leva em consideração emenda da Comissão de Constituição e Justiça que sujeita os infratores da futura lei às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990).

Além disso, a Comissão de Saúde entendeu que o projeto não explicita que tipo de indústria pode estar relacionada com o interesse pela realização desse tipo de atividade. Dessa forma, o novo texto passa a obrigar as empresas que fabricam produtos para a saúde ou de interesse do setor a informar ao Estado sobre patrocínios a eventos científicos.

As informações serão enviadas de forma eletrônica, sempre no mês de janeiro, englobando os eventos do ano anterior. Elas serão divulgadas pelo Estado em sites oficiais da internet, com ferramentas para facilitar a consulta e linguagem de fácil compreensão, entre outras características.

Mensagem educativa - Outra proposição do deputado Antônio Jorge avalizada em 1º turno pela comissão e que já pode ser incluída na pauta do Plenário é o PL 3.449/16. Ele torna obrigatória a inserção, nos cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, da advertência “Se beber, não dirija. Vamos Preservar a vida”.

O deputado Roberto Andrade também relatou esse projeto e apresentou o substitutivo nº 2. No seu entender, o texto legal deve ser generalista. Ou seja, no caso em questão, não é conveniente detalhar a expressão a ser utilizada nos materiais dos estabelecimentos abrangidos pela matéria.

O relator ainda ponderou que não só o uso, sob influência de álcool, de veículos automotores em vias públicas representa risco, como também de outras máquinas. Assim, o substitutivo torna o texto do projeto mais geral e, ao mesmo tempo, mais abrangente.

Projeto institui Polo da Moda de Divinópolis

A comissão sugeriu, por fim, a aprovação em 1º turno do PL 4.636/17, do deputado Fábio Avelar Oliveira (Avante), que institui o Polo da Moda de Divinópolis (Centro-Oeste de Minas). O projeto estabelece os objetivos da criação do polo, entre os quais o fortalecimento do setor têxtil e a contribuição para a geração de empregos e o aumento da renda na região.

A proposição define, ainda, diretrizes para as ações governamentais que devem ser realizadas para alcançar essas metas, como a divulgação de novas técnicas na confecção, o desenvolvimento de ações de capacitação profissional e a criação de linhas de crédito especiais para subsidiar as atividades industriais.

Originalmente, compõem o polo os municípios de Aguanil, Araújos, Arcos, Campo Belo, Candeias, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cristais, Divinópolis, Igaratinga, Itaúna, Itapecerica, Nova Serrana, Oliveira, Pains, Perdigão, São Sebastião do Oeste e Pedra do Indaiá.

Com o intuito de incluir a cidade de Formiga entre aquelas abrangidas pelo polo, o relator, deputado Roberto Andrade, apresentou a emenda nº 1.

Requerimentos - Os deputados também aprovaram requerimentos para a realização de visitas técnicas e audiências públicas. A pedido do deputado Gil Pereira (PP), serão agendadas reuniões nos municípios de Montes Claros, Bocaiúva, Pirapora, Janaúba e Monte Azul (todos no Norte de Minas) sobre a renovação das concessões ferroviárias e sua infraestrutura nessas localidades.

Por solicitação dos deputados Antônio Jorge, Roberto Andrade, Antonio Carlos Arantes (PSDB), João Leite (PSDB), Noraldino Júnior (PSC) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e da deputada Marília Campos (PT) também serão feitas visitas ao Congresso Nacional e ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, para que seja discutida a prorrogação dessas concessões no Estado.

Os parlamentares pretendem entregar nessas visitas a Carta de Minas Gerais - Minas de Volta aos Trilhos, decorrente do Debate Público Minas de Volta aos Trilhos, realizado nesta terça-feira (12) na ALMG.

Consulte o resultado da reunião.