O Projeto de Lei (PL) 3.017/15, que trata de conflitos de interesse na área da saúde, recebeu parecer favorável de 1º turno na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (7/12/17). A proposição é de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS).

O parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Geraldo Pimenta (PCdoB). Esse novo texto leva em consideração uma sugestão feita pelo autor do projeto e também a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Originalmente, o PL 3.017/15 obriga pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela realização de eventos destinados a profissionais de saúde a informarem, nas peças publicitárias e na programação do evento, as relações de qualquer natureza que possam configurar conflitos potenciais de interesse.

A proposição considera entre as relações conflitantes qualquer tipo de patrocínio para a realização do evento científico, tais como recursos financeiros, pagamento de palestrantes, alimentação, transporte, hospedagem e brindes.

O relator detalha que a questão do conflito de interesses entre profissionais e indústrias farmacêuticas e de produtos para a saúde já é objeto de normas e protocolos, entre os quais a Lei 22.440, de 2016. Ela obriga a indústria médica a declarar relações com profissionais de saúde que configurem potenciais conflitos.

Mudança – O substitutivo nº 1 segue algumas diretrizes dessa norma e passa a obrigar as empresas de produtos para a saúde e de interesse da saúde a informarem ao Estado sobre patrocínio destinado à realização de eventos científicos. As informações serão enviadas de forma eletrônica, sempre no mês de janeiro, englobando os eventos do ano anterior.

Essas informações deverão ser divulgadas pelo Estado em sites oficiais da internet, com ferramentas para facilitar a consulta (inclusive por pessoas com deficiência), dados abertos e linguagem de fácil compreensão, entre outras características.

O relator reforça que o PL 3.017/15 inova ao trazer penalidades. De acordo com o substitutivo, os infratores se sujeitarão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990). Os recursos advindos de multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

O deputado Antônio Jorge reforçou que a proposição não proíbe a relação potencialmente conflituosa, mas exige a transparência. “Esse é o primeiro passo para mitigar o conflito de interesse que, na área médica, traz grande prejuízo para a população”, apontou.

Crise em hospital de Diamantina será tema de audiência

A comissão aprovou também requerimento dos deputados Doutor Jean Freire (PT), Geraldo Pimenta e Antônio Jorge para a realização de audiência pública destinada a debater a situação do Hospital Nossa Senhora da Saúde, em Diamantina (Região Central do Estado).

De acordo com os parlamentares, a instituição passa por grave crise financeira e corre o risco de fechar já nesta sexta-feira (8/12), pela falta de repasses. O hospital tem atendimentos obstétrico, pediátrico e ortopédico, entre outros, 92% deles feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro requerimento prevê audiência pública para debater falhas na gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O autor, deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), argumenta que tais falhas têm levado à frustração e ao descaso no atendimento dos servidores do Estado.

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