A emenda nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 4.148/17, do governador, que tramita em 1º turno, teve designado um novo relator na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião na manhã desta terça-feira (4/7/17), o deputado Cristiano Silveira (PT) foi escolhido para emitir novo parecer sobre a matéria.

A proposição tem o objetivo de substituir documentos físicos por eletrônicos, simplificar processos administrativos, melhorar o fluxo e otimizar a segurança de informações na administração estadual.

Já a emenda nº 1, que foi apresentada durante as discussões em Plenário e agora aguarda parecer da comissão, prorroga até 31/3/19 os contratos por tempo determinado de milhares de agentes penitenciários e socioeducativos, que estão perdendo o emprego em virtude da convocação de aprovados em concursos.

O presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), tornou sem efeito a designação do deputado Sargento Rodrigues (PDT) como relator e a distribuição em avulso (cópias) do parecer deste parlamentar em reunião da mesma comissão realizada na última segunda (3). O novo relator pediu mais prazo para emitir seu parecer. 

O deputado João Magalhães anunciou às dezenas de agentes que lotaram o Plenarinho IV e Salão do Café que, após acordo entre os parlamentares, o parecer deve ser votado ainda nesta terça (4), na reunião das 18 horas.

A designação de novo relator pelo presidente da comissão se baseou no artigo 46, parágrafo 1º do Regimento Interno da ALMG, que diz que o deputado não poderá ser designado relator quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria.

A emenda n° 1 tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues, que portanto não poderia ser designado relator, e é subscrita por aproximadamente 50 parlamentares. Ela prorroga os contratos por tempo determinado que visam atender a necessidade temporária de pessoal na área de segurança pública, sem necessidade de termo aditivo aos contratos.

Discussão - Esse impasse foi motivo de um longa discussão jurídica entre os deputados. O primeiro a levantar o suposto vício jurídico foi Cabo Júlio (PMDB), que se disse contrário à emenda. “Este governo fez andar dois concursos que estavam paralisados, convocando milhares de aprovados e até mesmo os excedentes”, alegou.

“Temos que pensar na coletividade, nos empregos de milhares que serão perdidos”, destacou Sargento Rodrigues, que defendeu ainda que o projeto seja votado em Plenário nesta quarta (5). “Quem quiser votar contra que assim o faça em Plenário”, completou.

Sargento Rodrigues ainda argumentou que o suposto vício jurídico na tramitação do projeto seria superado posteriormente com sua sanção pelo governador, posição também defendida pelos deputados Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria; e Arnaldo Silva (PR). O deputado Noraldino Júnior (PSC) também defendeu a aprovação rápida do projeto.

Análise de parecer sobre emendas a projeto de medalha é adiada

Na mesma reunião, foi mais uma vez adiada a discussão do parecer de turno único pela rejeição das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas em Plenário por Sargento Rodrigues ao PL 3.843/16, também do governador. O parecer é do deputado Dirceu Ribeiro (PHS).

Sargento Rodrigues, que, na última segunda (3) já havia aprovado requerimento para o adiamento da discussão, desta vez pediu vista do parecer, que é pela rejeição das emendas.

A proposição faz alterações pontuais na Lei 13.406, de 1999, que trata da Medalha Coronel José Vargas da Silva. Essa comenda homenageia os oficiais formados pela Academia da Polícia Militar no cinquentenário de sua formatura.

Já as emendas sugerem a autorização também para que o Governo do Estado crie a Medalha Cabo Valério, com o objetivo de homenagear praças da PM e do Corpo de Bombeiros que, depois de completarem 25 anos nas corporações, destacarem-se no exercício de suas funções.

Uma das emendas prevê a condecoração de ex-militar demitido disciplinarmente e que o comandante-geral da Polícia Militar seja o presidente de honra da medalha, enquanto a outra concede ao governador essa função.

História - O cabo Valério dos Santos Oliveira, então com 36 anos, foi morto com um tiro na cabeça em 24 de junho de 1997, em frente ao então prédio da Central de Operações da Polícia Militar (Copom), nas imediações da Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, durante uma das manifestações do maior movimento grevista da história da Polícia Militar.

Consulte o resultado da reunião.