Seis proposições que estavam na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (28/6/17) receberam emendas de parlamentares durante a Reunião Extraordinária realizada pela manhã. Agora, elas serão analisadas pelas comissões de mérito, antes de os projetos serem submetidos à votação.

Aquela que conta com a maior adesão de deputados é a emenda ao Projeto de Lei (PL) 4.148/17, do governador, que tem o objetivo de substituir documentos físicos por eletrônicos, simplificar processos administrativos, melhorar o fluxo e otimizar a segurança de informações na administração estadual.

A emenda, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT) e é subscrita por dezenas de parlamentares, sugere que sejam prorrogados até 31 de março de 2019 os contratos temporários de agentes penitenciários e socioeducativos. A Comissão de Administração Pública vai avaliar o seu conteúdo.

Calamidade financeira – A emenda apresentada pelos deputados Lafayette de Andrada (PSD), Gustavo Corrêa (DEM) e João Leite (PSDB) ao PL 4.280/17, por sua vez, modifica a Lei 18.185, de 2009. Essa norma dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A emenda, encaminhada à Comissão de Administração Pública para parecer, acrescenta, como uma das hipóteses legais dessa necessidade temporária, a calamidade financeira.

O PL 4.280/17 modifica as competências da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e da Secretaria de Estado de Governo (Segov), de modo que a primeira passe a exercer as competências referentes ao assessoramento do governo no cumprimento da agenda internacional. Hoje, esse trabalho é feito em conjunto pelas duas pastas.

Emenda incide em projeto sobre política de turismo

Já a emenda ao PL 3.844/16, que institui a Política Estadual de Turismo, dá nova redação ao artigo que lista os objetivos dessa política. A alteração proposta, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), foi mais uma encaminhada à análise da Comissão de Administração Pública.

A emenda acrescenta que a possibilidade de integração do setor privado como agente financeiro em infraestrutura, promoção, qualificação e prestação de serviços públicos necessários ao desenvolvimento do turismo deve se dar mediante análise de viabilidade e contrapartidas para o investidor interessado.

Condecorações – Por fim, receberam sugestões de aprimoramento dois projetos que tratam de condecorações. O PL 3.843/16, que tramita em turno único, faz alterações pontuais na Lei 13.406, de 1999, que trata da Medalha Coronel José Vargas da Silva. Essa comenda homenageia os oficiais formados pela Academia da Polícia Militar no cinquentenário de sua formatura.

O deputado Sargento Rodrigues propõe, em duas emendas, também a autorização para que o Governo do Estado crie a Medalha Cabo Valério, com o objetivo de homenagear praças da PM e do Corpo de Bombeiros que, depois de completarem 25 anos nas corporações, destacarem-se no exercício de suas funções.

Uma das emendas prevê a condecoração de ex-militar demitido disciplinarmente e que o comandante-geral da Polícia Militar seja o presidente de honra da medalha, enquanto a outra concede ao governador essa função.

Ambas as sugestões foram encaminhadas para análise da Comissão de Administração Pública.

Também recebeu uma emenda do deputado Sargento Rodrigues o Projeto de Resolução (PRE) 11/15, do deputado Durval Ângelo (PT), o qual institui a Comenda de Direitos Humanos Dona Helena Greco.

O parlamentar quer que seja incorporado à proposição dispositivo que estabelece parâmetros para a concessão da honraria. A Comissão de Direitos Humanos vai emitir parecer sobre a emenda.

Consulte o resultado da reunião.