Agentes penitenciários e socioeducativos lotaram o Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (3/7/17), para acompanhar a votação do parecer sobre a emenda n° 1 ao Projeto de Lei (PL) 4.148/17, que prorroga até 31/3/19 os contratos por tempo determinado de milhares de integrantes da categoria.

O parecer acabou distribuído em avulso na Comissão de Administração Pública, ou seja, cópias foram encaminhadas aos parlamentares, para análise, por um prazo mínimo de seis horas, o que na prática adiou sua votação para a próxima reunião da comissão.

O PL 4.148/17, do governador, tem o objetivo de substituir documentos físicos por eletrônicos, simplificar processos administrativos, melhorar o fluxo e otimizar a segurança de informações na administração estadual.

A emenda n° 1 tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT) e é subscrita, segundo ele, por mais de 50 parlamentares. Ela prorroga os contratos por tempo determinado que visam atender a necessidade temporária de pessoal na área de segurança pública, sem necessidade de termo aditivo aos contratos.

O parecer à emenda recomenda sua aprovação na forma da subemenda n° 1, que amplia o alcance do texto. A subemenda mantém a prorrogação e a estende para os agentes que tiveram seu contrato extinto em 2017, mesmo se essa extinção tiver acontecido antes da aprovação e publicação dessa proposta.

Ministério Público – Além do deputado Sargento Rodrigues, também defenderam a aprovação da emenda os deputados João Leite (PSDB) e Missionário Márcio Santiago (PR). Eles compararam a situação com a criação de cargos sem concurso pelo Ministério Público, proposta que também está em tramitação na ALMG. Sargento Rodrigues leu diversas cartas de integrantes de diversos Poderes em defesa da prorrogação dos contratos, inclusive de procuradores.

O líder do Governo na ALMG, deputado Durval Ângelo (PT), disse que o Ministério Público é o primeiro a cobrar do Executivo o cumprimento de compromisso de substituir os agentes contratados por concursados. “A prioridade do governo é o respeito à Constituição e ao termo assinado com o Ministério Público. Qualquer outra solução é escamotear a realidade”, afirmou.

De acordo com o líder do Governo, a simples prorrogação dos contratos por emenda parlamentar poderia ser facilmente anulada na Justiça, por inconstitucionalidade ou por vício de iniciativa, uma vez que caberia ao Executivo propor uma medida com esse teor. “O melhor é aguardar até setembro, para que possamos fazer uma redação em consenso com o Executivo”, afirmou.

Vistas – Na mesma reunião, o deputado Durval Ângelo pediu vista do parecer à emenda n° 2, apresentada em Plenário ao PL 4.280/17. O parecer, de autoria do deputado Dirceu Ribeiro (PHS), é pela aprovação da emenda. O pedido de vistas dá um prazo 24 horas para análise da proposta.

A emenda n° 2, apresentada pelos deputados Lafayette de Andrada (PSD), Gustavo Corrêa (DEM) e João Leite, modifica a Lei 18.185, de 2009. Essa norma dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A emenda acrescenta, como uma das hipóteses legais dessa necessidade temporária, a calamidade financeira.

O PL 4.280/17, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), modifica as competências da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e da Secretaria de Estado de Governo (Segov), de modo que a primeira passe a exercer as competências referentes ao assessoramento do governo no cumprimento da agenda internacional. Hoje, esse trabalho é feito em conjunto pelas duas pastas.

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