O Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens de rejeitos no Estado, representa um avanço significativo na legislação para garantir mais segurança e sustentabilidade, mas ainda precisa ser aprimorado. Esta foi a conclusão dos participantes da audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (28/6/17) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A atividade atendeu a requerimento dos deputados Glaycon Franco (PV), presidente da comissão, Thiago Cota (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Geraldo Pimenta (PCdoB) e da deputada Marília Campos (PT). O projeto integrou o relatório final da Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (Região Central do Estado), em novembro de 2015, no que se tornou o maior desastre ambiental da história brasileira.

O texto consolida a legislação já existente sobre o licenciamento, inovando em pontos como proibir que sejam construídas barragens onde haja algum tipo de povoamento ou comunidade em um raio de 10 quilômetros a jusante (abaixo da barragem), o mesmo valendo para onde houver reservatório ou manancial destinado ao abastecimento público de água potável. Além desse raio de exclusão de barragens, outro ponto polêmico é a exigência de seguro, o que poderia inviabilizar empreendimentos de médio e pequeno porte.

A matéria já teve aprovado parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente, na qual tem o deputado Thiago Cota como relator; Desenvolvimento Econômico; e Administração Pública antes de ir para votação em Plenário em 1º turno.

Por tratarem de assuntos semelhantes, foram anexados ao PL 3.676/16 diversas outras proposições, entre elas o PL 3.695/16, de iniciativa popular, após mobilização promovida pelo Ministério Público (MP) que coletou 56 mil assinaturas em todo o Estado em apoio ao “Projeto Mar de Lama”.

Notas técnicas vão embasar análise da comissão

Duas notas técnicas, uma do MP e outra do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), que congrega diversos órgãos ambientais, já encaminhadas à Comissão de Meio Ambiente, devem embasar um substitutivo a ser apresentado no parecer ao projeto. Também devem ser avaliadas sugestões da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), do Sindicato da Indústria Mineral (Sindiextra) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), que também foram representados na audiência.

O único consenso em torno da matéria é de que a chamada tragédia de Mariana não deve se repetir, conforme ressaltou o deputado Glaycon Franco. “Também precisamos encontrar formas de readequar as economias dos municípios mineradores, pois os recursos minerais são finitos”, ponderou.

Já o deputado Thiago Cota, cuja família tem suas origens em Bento Rodrigues, distrito de Mariana varrido do mapa por uma avalanche de lama de rejeitos de minério, avaliou que é preciso conciliar a importância da mineração para a economia do Estado com a necessidade de mais segurança nos empreendimentos.

“Minas e o Brasil sofreram com o que aconteceu, mas os marianenses sofreram muito mais. Aquilo nunca deveria ter acontecido. Precisamos trabalhar por um novo tempo na atividade minerária, com mais sustentabilidade e segurança”, afirmou o parlamentar.

Ministério Público defende projeto de iniciativa popular

A promotora Andressa de Oliveira Lanchott, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, criticou a anexação do projeto de iniciativa popular ao PL 3.676, que não seria tão abrangente, na sua avaliação. “O projeto que está tramitando tem disposições mais programáticas e menos vinculantes, além de carecer de respaldo popular e legitimidade”, criticou.

Ao ressaltar avanços do projeto de iniciativa popular, Andressa Lanchott citou como exemplos a exigência de licenciamento trifásico e de audiências prévias nas comunidades atingidas, a proteção da chamada área de autossalvamento e, ainda, a obrigatoriedade de caução (garantias financeiras prévias) e do uso de novas tecnologias mais seguras e menos impactantes nos empreendimentos.

Diálogo - Na outra ponta, o consultor de Relações Institucionais do Sindiextra, Luís Márcio Vianna, garantiu que as empresas de mineração e o setor produtivo industrial de Minas estão abertos ao diálogo e aprovam o PL 3.676/16. As únicas críticas são com relação à exigência de seguro, para o qual ainda não haveria opções viáveis disponíveis no mercado, e o raio de exclusão de barragens. “Se isso prevalecer, não teremos mais mineração no Brasil”, afirmou, sugerindo que essa situação seja tratada de forma rigorosa, mas caso a caso.

Sisema apoia proposta da Comissão das Barragens

Em linhas gerais, os representantes dos órgãos do Sisema defenderam o conteúdo do projeto apresentado pela Comissão das Barragens. A superintendente de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), Zuleika Stela Chiacchio Torquetti, esclareceu que a modalidade de seguro previsto no projeto já é aplicada em países com longa tradição em mineração, como Chile, Austrália e Estados Unidos; e que há outras modalidades para empreendimentos menores, como hipotecas. “O marco legal pode ser o indutor desse mercado”, afirmou.

“O debate ainda será longo”, avaliou o subsecretário de Estado de Regularização Ambiental, Anderson Silva de Aguilar, defendendo a adoção de novas tecnologias já usadas em larga escala também em outros países. Já o diretor de Gestão de Resíduos da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Renato Teixeira Brandão, disse ser preciso ajustes para esclarecer melhor a relação entre os órgãos envolvidos na segurança de barragens, como os ligados ao meio ambiente e à Defesa Civil.

Ajustes - O representante regional da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, Eber José de Andrade Pinto, também fez sugestões ao projeto. “Há algumas questões técnicas que parecem irrisórias, mas são importantes, como a redundância dos sistemas de alerta, o financiamento de estudos técnico-científicos, a implantação de estações climatológicas e até mesmo as filmagens das estruturas, para que possamos entender melhor o que aconteceu, em caso de acidentes”, enumerou.

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