Na Reunião Ordinária desta quarta-feira (16/11/16), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relativo ao Ofício do Superior Tribunal de Justiça (OSJ) 1/16, que trata do pedido de autorização para instauração de processo, por infração penal comum, contra o governador do Estado, Fernando Pimentel.

Ainda na reunião, o 1º-secretário da ALMG, deputado Ulysses Gomes (PT), leu o parecer aprovado pela CCJ, que recomenda ao Plenário que não autorize a instauração de processo contra o governador. Com a leitura, o parecer pode ser colocado na pauta do Plenário na próxima reunião, a fim de que se inicie a fase de discussão.

A leitura do parecer chegou a ser interrompida em função de protestos realizados por manifestantes que ocuparam as galerias do Plenário. A entrada dos manifestantes no Plenário aconteceu após questão de ordem apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). Segundo ele, havia uma orientação da direção da ALMG para não permitir o acesso de policiais e bombeiros militares que desejavam protestar contra o governador Fernando Pimentel, em função do parcelamento de salários. Os manifestantes gritaram palavras de ordem durante a leitura do parecer e vaiaram a recomendação final, de que não se autorize o processo contra o governador.

Parecer recomenda não autorizar continuidade de processo

O relatório aprovado pela CCJ argumenta que a ALMG não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum, sendo isso uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Por isso, segundo o texto, a decisão da Casa “deve ser tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade”.

Ainda de acordo com o parecer, foram levados em consideração os argumentos da defesa do governador, apresentados pelo advogado Eugênio Pacelli em reunião da CCJ realizada na última quarta-feira (9). Ele sustentou a existência de diversas “nulidades absolutas” na operação Acrônimo da Polícia Federal, que motivou o oferecimento da denúncia do Ministério Público Federal contra Pimentel no STJ. “Em situação alguma, o chefe do Executivo mineiro foi flagrado na prática de ilícito penal”, cita o relatório, reproduzindo as palavras do advogado do governador.

Além disso, o relatório defende a necessidade de preservação do mandato do governador como instrumento de garantia do regime democrático, especialmente no atual momento de crise econômica pelo qual passa o País. De acordo com o parecer aprovado, não seria razoável julgar o governador por suposta prática de crime cometido anteriormente à sua posse no cargo de chefe do Executivo Estadual.

Prazo de discussão começa a ser contado nesta quinta-feira (17)

Nesta quinta-feira (17), foi convocada Reunião Extraordinária de Plenário para as 18 horas, além da Reunião Ordinária, às 14 horas.

A partir da primeira reunião de Plenário em que o parecer estiver em pauta, abre-se o prazo de seis reuniões para sua discussão. Isso significa que, se o parecer ficar em pauta por seis reuniões, ordinárias ou extraordinárias, a discussão é encerrada e inicia-se o processo de votação. Na discussão, cada orador dispõe de até dez minutos para se pronunciar sobre a matéria.

O quórum mínimo para votação é de 52 deputados (dois terços da Assembleia). Considerando-se que o parecer é pela não autorização ao STJ, é necessário um mínimo de 52 votos contrários para derrubá-lo, ou seja, aprovar a autorização. Encerrada a votação em Plenário, a Assembleia encaminhará o resultado ao STJ em até dois dias.

Consulte o resultado da reunião.