Em reunião realizada nesta sexta-feira (11/11/16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer que não autoriza processo judicial contra o governador Fernando Pimentel. O pedido de autorização veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de ofício que trata da admissão da acusação contra o governador Fernando Pimentel em ação penal naquela corte.

A aprovação do parecer, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), aconteceu após cinco horas e meia de debates entre parlamentares da oposição e da bancada governista. Foram rejeitados requerimentos da oposição para votação nominal, retirada do ofício da pauta e adiamento de votação. A cada requerimento votado, a oposição se valeu das regras regimentais para se pronunciar, prolongando a reunião.

Coube ao deputado Bonifácio Mourão (PSDB) iniciar o processo de obstrução conduzido pela bancada de oposição. O deputado argumentou que impedir a abertura de processo judicial contra o governador é um desrespeito ao artigo 92 da Constituição Estadual, que, em sua interpretação, não prevê necessidade de autorização legislativa para admissão de denúncia contra o chefe do Executivo em caso de crime comum.

Mourão lembrou que, em toda a história brasileira, apenas o Estado de Rondônia autorizou processo contra o governador, mesmo assim porque ele estava rompido com os parlamentares. “Isso é a consagração da impunidade para o governador”, afirmou o deputado oposicionista. Logo em seguida, suas palavras foram endossadas pelo deputado Felipe Attiê (PTB), que classificou de “pizza” o rito adotado pela ALMG para votar o ofício do STJ.

O líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), afirmou que o comportamento da oposição sugere que ela procura prolongar o processo de votação do ofício do STJ a fim de desgastar Pimentel. Ele argumentou que o rito de votação da matéria foi definido pela Mesa da Assembleia, onde a oposição está representada, e foi aprovado por unanimidade.

O líder governista afirmou que, em todos os casos de pedido de autorização para processar chefes de Executivo já ocorridos no Brasil, sempre se definiu que ela só aconteceria se aprovada por dois terços da casa legislativa. O deputado Bonifácio Mourão negou que a oposição tenha intenção de protelar a votação do parecer, mas quer apenas garantir o cumprimento da legislação e do Regimento Interno da ALMG, além de conhecer a integralidade das acusações contra o governador.

Detalhes de delação podem ser divulgados a deputados

Durante a reunião da CCJ, o presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), anunciou que o STJ informou à Assembleia que o termo de colaboração premiada relacionado ao processo envolvendo o governador Fernando Pimentel pode ser divulgado aos parlamentares, “embora isso não seja necessário” para a decisão sobre a autorização legislativa para a continuidade do processo.

A resposta do STJ veio a partir de um questionamento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que, assim como outros deputados da oposição, argumentam que não podem decidir sobre o pedido do STJ sem conhecer detalhes da acusação que não foram divulgados. A dúvida era se essa divulgação poderia violar o segredo de Justiça decretado pelo Poder Judiciário sobre o processo.

A exigência da oposição foi repetida por diversos de seus deputados nesta sexta-feira (11) na CCJ. “Queremos acesso às provas. Aí vamos votar”, afirmou o deputado Bonifácio Mourão. Ele lembrou que, nesta sexta (11), foi publicada notícia de que o governador Fernando Pimentel foi denunciado pela segunda vez, pela Procuradoria-Geral da República, acusado de corrupção passiva. “Como vamos votar nessa situação?”, questionou, voltando a cobrar a divulgação da integralidade da primeira denúncia.

O relator designado na CCJ, deputado Rogério Correia (PT), salientou que o papel da Assembleia é examinar a admissibilidade do recebimento da denúncia pelo STJ, não o teor da acusação. “O papel do Poder Legislativo é muito diferente do Judiciário”, argumentou.

Provas - Já o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), questionou o argumento da defesa do governador de que o processo contra ele apresenta irregularidades, como provas obtidas de forma ilícita. “O advogado tenta há um ano e meio mostrar que a operação é ilegal, e não conseguiu”, afirmou. Gustavo Corrêa (DEM) também criticou o argumento da defesa. “Quem não deve, não teme”, desafiou Corrêa.

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou que a gravidade das acusações contra o governador Pimentel não permite adiar o processo judicial para depois do final de seu mandato. “O governador é acusado de ter recebido R$ 45 milhões. Só da (empresa) Caoa teriam sido R$ 20 milhões”, exclamou.

Ao final da discussão, foram também rejeitadas duas propostas de emendas. O presidente Leonídio Bouças afirmou que uma delas mudava o teor do parecer, enquanto outra suprimia parte de sua fundamentação, o que não seria regimentalmente aceitável. Bouças também afirmou que um substitutivo, de autoria do deputado Bonifácio Mourão, seria aceito como voto em separado. Felipe Attiê também votou contra o parecer.

Parecer recomenda não autorizar continuidade do processo no STJ

O parecer elaborado pelo deputado Rogério Correia, que havia sido distribuído em avulsos (cópias) na última quinta-feira (10), argumenta que a ALMG não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum. Por isso, na avaliação do relator, a decisão da Casa "deve ser tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade".

O parecer também leva em consideração os argumentos da defesa do governador, apresentados pelo advogado Eugênio Pacelli em reunião da CCJ realizada na última quarta-feira (9). Ele sustentou a existência de diversas "nulidades absolutas" na operação Acrônimo da Polícia Federal, que motivou o oferecimento da denúncia do Ministério Público Federal contra Pimentel no STJ. "Em situação alguma, o chefe do Executivo mineiro foi flagrado na prática de ilícito penal', diz o relator, em seu parecer.

Além disso, o deputado Rogério Correia também defende a necessidade de preservação do mandato do governador como instrumento de garantia do regime democrático, especialmente no atual momento de crise econômica pela qual passa o País. No entendimento do relator, não seria razoável julgar o governador por suposta prática de crime cometido anteriormente à sua posse no cargo de chefe do Executivo Estadual. Por esses motivos, recomenda não autorizar a continuidade do processo contra o governador.

Decisão definitiva será votada em Plenário

O rito definido pela Mesa da Assembleia para a votação do ofício do STJ determina que, com a aprovação do parecer da CCJ, ele será publicado e remetido ao Plenário, onde será lido, distribuído em avulsos (cópias) para os deputados e, em seguida, apreciado.

Abre-se então o prazo para discussão em Plenário, que é de seis reuniões. Ou seja: se o parecer ficar em pauta por seis reuniões, ordinárias ou extraordinárias, a discussão é encerrada e inicia-se o processo de votação. Na discussão, cada orador dispõe de até dez minutos para se pronunciar sobre a matéria.

O quórum mínimo para votação é de 52 deputados (dois terços da Assembleia). Considerando-se que o parecer é pela não autorização ao STJ, é necessário um mínimo de 52 votos contrários para derrubá-lo, ou seja, aprovar a autorização. Encerrada a votação em Plenário, a Assembleia encaminhará o resultado ao STJ em até dois dias.

Consulte o resultado da reunião.