Sem se ater ao conteúdo da ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador Fernando Pimentel (PT), o advogado Eugenio Pacelli apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (9/11/16), a manifestação do chefe do Executivo quanto ao Ofício 1/16, no qual é solicitada autorização para processar o governador. Pacelli defendeu a nulidade da investigação por erros formais, entre os quais a obtenção ilegal de provas. 

Sobre o papel da ALMG, o advogado afirmou que caberá à Casa não a análise das provas, mas da viabilidade da ação penal (se é lastreada ou se é fruto de abusos), além de exercer autonomia conferida pelos órgãos superiores para avaliar, politicamente, se há risco para a governabilidade. O advogado ressalvou que a desautorização pela ALMG não implica impunidade, mas apenas a suspensão da ação até o final do mandato de Pimentel. Também não haverá, segundo ele, afastamento imediato do governador caso haja autorização para abertura do processo no STJ.

Para Pacelli, a Operação Acrônimo da Polícia Federal, que reúne acusações contra Fernando Pimentel, é ilegal desde o início porque começa com a abordagem a uma aeronave, dizendo valer-se de informações do Ministério Público (MP) e da Polícia de Minas quando, na verdade, se valeu de denúncia anônima. “Não há ofício do MP e da polícia nos autos. A denúncia anônima não seria problema, se não fosse camuflada”, pontua. A partir daí, segundo ele, vieram apreensões e conduções coercitivas, sem ordem judicial ou flagrante, em função de um dos passageiros transportar dinheiro em espécie.

O argumento, segundo Pacelli, era de que o dinheiro poderia estar ligado ao tráfico de drogas, mas as perguntas feitas aos passageiros da aeronave, segundo ele, foram todas de cunho político e ligadas à campanha de Fernando Pimentel. O advogado afirmou, também, que a partir da posse do governador, os autos teriam que ser remetidos ao STJ, mas continuaram na primeira instância por seis meses, e, nesse período, houve, inclusive, busca e apreensão no apartamento de Fernando Pimentel. “Qualquer tribunal do Zimbábue anularia essa prova”, afirmou Pacelli.

Delação – O advogado criticou ainda o que chamou de “difamação premiada”, referindo-se à delação feita por Benedito Oliveira, o Bené, apontado como operador de suposto esquema de corrupção envolvendo o governador.

Pacelli afirmou que, enquanto a legislação prevê a redução de até 2/3 da pena, Bené sequer teve processo instruído, mas sua pena foi “definida” em 14 anos e, a partir da delação, passou para apenas um ano, em prisão domiciliar. O advogado lembrou, por fim, que todos esses questionamentos já foram apresentados ao STJ desde abril deste ano, mas não foram analisados.

Deputados pedem acesso total ao processo

A apresentação de Pacelli gerou reações em vários parlamentares que acompanhavam a reunião na CCJ. Deputados da oposição reivindicaram acesso ao conteúdo total das denúncias enviadas pelo STJ à Assembleia, incluindo-se os trechos que correm em segredo de Justiça.

Para eles, não há como avaliar bem a questão sem acesso às provas e elas não teriam sido remetidas ao Legislativo se não fosse para dar conhecimento aos deputados. Muitos também criticaram o fato de Pacelli não abordar o mérito das denúncias e de não se dispor a responder dúvidas e questionamentos.

Mas, o segredo de Justiça foi o argumento usado pela base do governador para defender a decisão da Mesa da ALMG de não divulgar todo o processo. Os parlamentares reforçaram a tese de Eugenio Pacelli sobre os erros formais no processo e reiteraram que a ALMG deve apenas avaliar a conveniência política do processo no STJ e suas possíveis implicações sobre a governabilidade.

Deputados divergiram também quanto à necessidade de a ALMG autorizar a abertura do processo, embora a questão já tenha sido decidida no STJ. “Esse é o debate que está posto, a não ser que o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda de forma diferente. E o mérito do processo é do STJ”, reforçou o relator do caso na CCJ, deputado Rogério Correia (PT).

O deputado Durval Ângelo (PT) mencionou que já houve 51 pedidos para processar governadores, desde 1988, todos eles submetidos às Assembleias Legislativas.

Mas o deputado Gustavo Corrêa (DEM) solicitou que a comissão aguarde o posicionamento do STF sobre a real necessidade de autorização. “Iremos a todas as esferas cabíveis, por entender que o rito adotado pela Assembleia não é correto e para ter acesso às provas”, afirmou.

Interferência - Já o deputado Arnaldo Silva (PR) classificou como interferência do STJ sobre a ALMG a exigência de autorização e a fixação de prazo para isso. “Abrimos mão disso na nossa Constituição”, frisou. Para o parlamentar, a análise da ALMG sobre impacto na governabilidade se justificaria se o governador fosse afastado, mas essa possibilidade já foi descartada.

O deputado Antônio Jorge (PPS) reforçou as palavras do colega, afirmando que não há como se ter juízo de culpa ou de inocência do governador, mas que não vê prejuízo no prosseguimento da ação. “O governador já está respondendo ao inquérito, e o Estado não parou. Cabe a ele responder perante à sociedade, justamente para garantir a governabilidade com legitimidade”, afirmou.

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