Na reunião desta quinta-feira (10/11/16) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer sobre o ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a admissão da acusação contra o governador Fernando Pimentel em ação penal naquela corte. Com isso, nova reunião para votar o parecer foi convocada para esta sexta-feira (11), às 15 horas.

O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela não autorização da continuidade do processo contra Pimentel. Em seu parecer, ele argumenta que a ALMG não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum. Por isso, na avaliação do relator, a decisão da Casa "deve ser tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade".

O parecer também leva em consideração os argumentos da defesa do governador, apresentados pelo advogado Eugênio Pacelli em reunião da CCJ realizada na última quarta-feira (9). Ele sustentou a existência de diversas "nulidades absolutas" na operação Acrônimo da Polícia Federal, que motivou o oferecimento da denúncia do Ministério Público Federal contra Pimentel no STJ. "Em situação alguma, o chefe do Executivo mineiro foi flagrado na prática de ilícito penal', diz o relator, em seu parecer.

Além disso, o deputado Rogério Correia também defende a necessidade de preservação do mandato do governador como instrumento de garantia do regime democrático, especialmente no atual momento de crise econômica pela qual passa o País. Além disso, no entendimento do relator, não seria razoável julgar o governador por suposta prática de crime cometido anteriormente à sua posse no cargo de chefe do Executivo estadual.

Por essas razões, o relator concluiu pela não autorização do processo contra Fernando Pimentel, por infração penal comum, no STJ. "Delação premiada e indícios de prova questionáveis são justificativas absolutamente frágeis para autorizar o início de um processo que pode ocasionar na interrupção de um mandato constituído pelo voto popular", argumenta, no parecer.

Oposição tem requerimentos rejeitados

Antes da distribuição dos avulsos do parecer, foram rejeitados dois requerimentos da oposição. As solicitações eram para retirar de pauta o ofício do STJ que encaminha a denúncia contra o governador; e pela votação nominal desse requerimento. Deputados da oposição se valeram de instrumentos regimentais para se pronunciar sobre aspectos do processo contra Pimentel.

O deputado Gustavo Valadares (PSDB) questionou o presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças (PMDB), quanto a outros requerimentos apresentados na reunião anterior e ainda não apreciados. Ele respondeu que os requerimentos já foram protocolados e serão colocados em votação em reuniões posteriores.

O deputado Felipe Attiê (PTB) voltou à carga, questionando a proibição de os deputados terem acesso a partes do processo contra Pimentel que correm em segredo de Justiça. “A parte 'cabeluda' do processo está guardada a sete chaves. O que tem lá que os 20 milhões de mineiros não podem saber?”, provocou.

Sobre o rito para a análise do pedido do STJ, o deputado Felipe Attiê considerou que se trata da “maioria esmagando a minoria”. Ele reclamou que só foi ouvido pela CCJ o advogado de defesa do governador, Eugênio Pacelli.

“Por que o Ministério Público e a Polícia Federal, partes da acusação, não são chamados para falar?”, questionou, completando que a oposição vai lutar na Justiça para exigir que seja adotado um rito adequado.

Com opinião semelhante, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) repisou o argumento de que os deputados têm o direito de ter acesso às provas. Segundo ele, os 103 apensos do processo estão de posse da Mesa da ALMG e os outros deputados também deveriam poder consultar esses documentos.

Quanto à autorização da ALMG para processar o governador, ele afirmou que a legislação só prevê essa necessidade no caso de crimes de responsabilidade. Ele avalia que a Assembleia, ao adotar esse procedimento, pode abrir um precedente perigoso, com os municípios também passando a exigir licença dos vereadores para processar prefeitos por crimes comuns.

Questão de ordem - Na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (10), o deputado Sargento Rodrigues (PDT) levantou questão ordem sobre o conflito entre integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e manifestantes que protestavam na porta da ALMG na última quarta-feira (9).

De acordo com o parlamentar, membros do MST rasgaram os cartazes dos manifestantes contrários ao governador Fernando Pimentel e os agrediram com pauladas, o que resultou em cortes e hematomas em três vítimas. Rodrigues afirmou que ele e outros deputados foram ao local, onde encontraram duas viaturas do Batalhão do Choque, cujo oficial não fez a autuação em flagrante dos agressores.

“Não foi a primeira vez que integrantes do MST vêm à Assembleia, fazem agressões e saem como se não houvesse nada. O presidente Adalclever Lopes (PMDB) precisa tomar providências”, afirmou.

Consulte o resultado da reunião da CCJ.
Consulte o resultado da reunião de Plenário.