A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) divulgou nesta terça-feira (1º/11/16) o rito processual de análise do pedido de autorização para instauração de processo contra o governador Fernando Pimentel. Na Reunião Ordinária de Plenário, o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), fez a leitura do documento com os procedimentos a serem seguidos na condução dos trabalhos. Para que o processo contra o governador prossiga, serão necessários votos favoráveis de 52 deputados.

Como o Regimento Interno da ALMG não disciplina o procedimento de autorização de processo contra o governador por crime comum, foram levados em consideração os artigos 217 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na última terça-feira (25/10), a ALMG recebeu ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contendo a cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Fernando Pimentel, juntamente com o pedido de autorização para prosseguimento da ação penal naquela corte.

O procedimento definido pela Mesa da ALMG e pelo Colégio de Líderes estabelece que, recebido o pedido de autorização formulado pelo STJ, o presidente da ALMG notificará o acusado e despachará o expediente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por sua vez, o presidente da CCJ designará relator para emitir parecer sobre o pedido de autorização.

O governador terá o prazo de até dez reuniões de Plenário para se manifestar. A partir dessa manifestação, a CCJ terá até cinco reuniões de Plenário para emitir seu parecer. Para a apuração desses prazos, será considerada apenas uma reunião de Plenário por dia, não sendo computada a reunião que deixar de ser aberta por falta de quórum.

Plenário - Uma vez aprovado o parecer pela CCJ, ele será lido em reunião de Plenário, publicado no Diário do Legislativo, distribuído em avulso (cópia) e incluído na 1ª fase da ordem do dia da reunião seguinte à do seu recebimento em Plenário. Caso transcorram cinco reuniões na CCJ sem a emissão do parecer, a matéria será incluída na ordem do dia e o presidente da ALMG designará um relator, que, no prazo de 24 horas, terá que emitir parecer no Plenário.

O prazo de discussão da matéria em Plenário para cada orador inscrito será de dez minutos. Encerrada essa fase, o parecer será submetido à votação nominal, pelo sistema eletrônico de votos. Se o parecer da CCJ for pela não autorização do prosseguimento da ação, serão necessários votos de dois terços do total de deputados, ou seja, de 52 parlamentares, para derrubar o parecer e portanto, autorizar o prosseguimento do processo.

De maneira oposta, caso o parecer seja pela autorização da continuidade da ação, os mesmos 52 parlamentares terão que votar nesse sentido, referendando o parecer para prosseguir com o processo. Após a votação, a decisão será comunicada ao STJ, no prazo de duas reuniões de Plenário (considerando apenas uma reunião por dia).

Oposição questiona procedimentos regimentais

Os deputados Gustavo Valadares (PSDB) e Gustavo Corrêa (DEM) questionaram procedimentos regimentais em torno da mudança da composição da CCJ.

Na última quarta-feira (26/10), foi lida comunicação do Bloco Compromisso com Minas Gerais (formado por PEN, PPS, PSC, PSD, PTC, PV e Rede) abrindo mão da vaga de membro efetivo da CCJ em favor do Bloco Minas Melhor (PCdoB, PMDB, PR, PRB, Pros, PT e PTdoB). Com isso, foi aberta uma vaga que foi ocupada pelo líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT).

O deputado Gustavo Valadares lembrou que o Regimento Interno prevê que o parlamentar deve apresentar sua renúncia à vaga caso não queira mais fazer parte de uma comissão e que, nesse caso, até o momento, não foi apresentado o documento de renúncia assinado pelo titular, deputado Antônio Jorge (PPS). Para ele, é compreensível que o governo se movimente para assegurar que lhe seja favorável o parecer da CCJ sobre a continuidade do processo. “O que não se admite é que tal manobra seja feita de forma espúria, sem a mínima observância da norma procedimental”, concluiu.

Já o deputado Gustavo Corrêa questionou a leitura do ofício do STJ pelo 1º-secretário da ALMG, deputado Ulysses Gomes (PT), na reunião de Plenário da última terça-feira (25/10). O parlamentar protestou contra a leitura resumida do documento, o que, segundo ele, contraria o artigo 25 do Regimento Interno. Esse dispositivo prevê que “aprovada a ata, o 1º-secretário lerá, na íntegra, a correspondência de altas autoridades e, em resumo, as demais”. “Cobro uma resposta o mais breve possível, porque a sociedade cobra isso de nós”, provocou o parlamentar.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apoiou os colegas, exigindo uma postura isenta por parte do presidente da ALMG. O deputado Adalclever Lopes respondeu que a Mesa se pronunciará o mais rápido possível. Em defesa do presidente, o deputado Rogério Correia (PT) disse que ele foi eleito por unanimidade porque todos confiam nele.

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