Na Reunião Extraordinária desta segunda-feira (8/8/16), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu emendas a dois projetos de lei (PLs) que integram a reforma administrativa do Estado. São eles: o PL 3.507/16, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), e o PL 3.513/16, que altera a denominação da Rádio Inconfidência para Empresa Mineira de Comunicações (EMC).

Em função das emendas recebidas, esses dois projetos de autoria do governador foram encaminhados à Comissão de Administração Pública para que essas emendas recebam parecer de 1º turno.

O PL 3.507/16, que trata da extinção da Hidroex, recebeu três emendas em Plenário. A emenda nº 1, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), altera o artigo 4º do projeto, de forma que os bens imóveis que constituem o patrimônio da Hidroex passem para a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

A emenda nº 2, de autoria do deputado Arnaldo Silva (PR), altera o artigo 3º, de forma que os bens imóveis da Hidroex passem para a Uemg. Dessa forma, também suprime o artigo 4º.

Por fim, a emenda nº 3, do governador do Estado, modifica o artigo 8º da proposição, com o objetivo de transformar cargos de provimento em comissão (cargos de subsecretários) em cargos equivalentes do Grupo de Direção e Assessoramento.

Emendas tratam da Empresa Mineira de Comunicações

Já o PL 3.513/16 recebeu quatro emendas em Plenário. O projeto vincula a nova empresa EMC à Secretaria de Estado de Cultura (SEC). Além da Rádio Inconfidência, ela assumiria também, conforme prevê o artigo 2° do projeto, as atribuições da Fundação TV Minas – Cultural e Educativa (TV Minas) e, segundo o disposto no artigo 3º, teria por finalidade a execução de serviços de radiodifusão e a promoção de atividades educativas e culturais por intermédio da televisão.

A proposição recebeu, em Plenário, a emenda nº 1, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que acrescenta o artigo 5º ao projeto, de maneira a especificar a origem das receitas da EMC. Entre as receitas permitidas estão recursos do tesouro estadual e apoio cultural de empresas privadas, sendo permitida a citação da entidade apoiadora pelas emissoras do Estado.

A emenda nº 2, do deputado licenciado Fábio Cherem (PSD), acrescenta o inciso III ao artigo 3º do projeto, de forma a incluir, como finalidade da EMC, promover os direitos da criança e do adolescente por meio das programações da TV Minas e da Rádio Inconfidência.

A emenda nº 3, do deputado Rogério Correia e outros, altera os artigos 4º e 5º do PL 3.513/16. O artigo 4º trata da composição do Conselho Fiscal e do Conselho Curador da EMC. O artigo 5º trata da competência do Conselho Curador.

Já a emenda nº 4, também do deputado Rogério Correia e outros, altera os artigos 66, 67 e 68 da Lei 11.406, de 1994, que reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), modifica a estrutura orgânica de secretarias de Estado e dá outras providências.

O artigo 66 trata da composição do Conselho Estadual de Comunicação Social. O artigo 67 trata da finalidade e atribuições do mesmo conselho. Já o artigo 68, no texto original da lei, determina que a competência e a organização do Conselho Estadual de Comunicação Social serão estabelecidas em decreto.

A emenda nº 4 determina, para o artigo 68, que será criado por decreto governamental, no prazo de 180 dias, um Fundo Estadual de Fomento à Comunicação Pública, a ser gerenciado pelo Conselho Estadual de Comunicação. A fonte de recursos do fundo serão sugeridos por um grupo de trabalho a ser criado pelo governador em 90 dias.

Discussão – O Plenário encerrou a discussão de dez proposições, que agora já estão em fase de votação. Dois desses projetos já estão em 2º turno: PLs 255/15 e 257/15. Ambos são de autoria do deputado Inácio Franco (PV) e tratam de doações de imóveis. Os demais estão em 1º turno: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/15, PL 3.509/16, Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/16, PL 3.504/16, PL 3.505/16, PL 3.506/16, PL 3.511/16 e PL 3.515/16.

Todas essas proposições, com exceção da PEC 16/15, tratam da reforma administrativa do Estado e são de autoria do governador. Já a PEC 16/15, que tem como primeira signatária a deputada Arlete Magalhães (PV), em linhas gerais assegura a representação proporcional entre deputados e deputadas.

Críticas – Durante a fase de discussão do PL 3.509/16, do governador, que extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop), parlamentares da oposição criticaram a reforma administrativa do governador Fernando Pimentel.

Os deputados Sargento Rodrigues (PDT), Gustavo Corrêa (DEM) e Arlen Santiago (PTB) disseram que o Deop é necessário e que sua extinção, assim como a de outros órgãos, não trará economia para o Estado. Já o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) lembrou que o governador pode ter seu mandato suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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