A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (4/7/16), pareceres de 1° turno favoráveis a quatro projetos do governador, que integram a reforma administrativa do Executivo. Todas as proposições tiveram como relator o deputado André Quintão (PT). Com isso, as matérias seguem agora para análise do Plenário.

O relator opinou pela aprovação de três projetos na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São eles:

• Projeto de Lei (PL) 3.504/16, que dispõe sobre a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel);
• PL 3.505/16, que extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (ERMG-BR);
• PL 3.506/16, que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec);

Com relação ao PL 3.507/16, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), o relator opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.

Os pareceres do relator concluíram que as medidas propostas nos projetos não acarretam despesas ao erário e pontuaram que a aceleração das despesas públicas diante da capacidade de arrecadação do Estado tem gerado déficits orçamentários crescentes desde 2013.

Segundo André Quintão, o limite prudencial de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado pelo Executivo ainda no segundo quadrimestre de 2015, o que trouxe diversas restrições para a administração.

"Esperamos que as medidas constantes na proposição, em partes associadas aos demais projetos que tramitam na ALMG, auxiliem o Poder Executivo na missão de racionalizar os gastos e reequilibrar as finanças públicas do Estado", afirmou o relator em seus pareceres.

Durante a reunião, também foi rejeitada uma proposta de emenda ao PL 3.507/16, apresentada pelo deputado Arnaldo Silva (PR).

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