A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou, na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (6/7/16), a discussão, em turno único, do Projeto de Lei (PL) 3.542/16, do governador, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. A discussão da matéria prossegue nesta quinta-feira (7), data em que estão marcadas duas reuniões de Plenário, uma Extraordinária, às 9 horas, e a Ordinária, às 14 horas.

Em linhas gerais, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governador estima a receita total em R$ 88,7 bilhões e a despesa total em R$ 97,2 bilhões, projetando-se um déficit fiscal de R$ 8,5 bilhões. Na definição das metas fiscais, o projeto usa como parâmetro a previsão, em 2017, de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País de 1% e uma inflação (medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA) de 6%.

Assim, o projeto prevê, para 2017, um crescimento de 6,7% no valor da receita total. A estimativa de receita total de R$ 88,7 bilhões é superior à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que ficou em R$ 83,1 bilhões.

O crescimento da receita total está ligado, em especial, a uma projeção de aumento da arrecadação do ICMS, que é a principal fonte da receita tributária do Estado, um crescimento de 6,7% da arrecadação do imposto em relação a LOA de 2016. A previsão é de que o valor passe de R$ 40,4 bilhões para R$ 43,1 bilhões. Somando-se todas receitas tributárias, como ICMS, IPVA e taxas, atinge-se 62,3% da receita total do Estado.

Já com relação às despesas (R$ 97,2 bilhões), a maior parte é referente às despesas com pessoal e encargos sociais (R$ 48,8 bilhões). A projeção é de que elas tenham um crescimento de 7,4%, considerando-se o crescimento vegetativo da folha de pessoal e as disposições decorrentes da Lei 22.062, de 2016, que reajustou os valores de vencimentos, abonos e gratificações das carreiras da educação básica.

Emendas - Na análise da matéria, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) opinou pela aprovação com as emendas nºs 3, 9, 24, 40, 42 e 58, apresentadas por parlamentares; e com as emendas nºs 60 a 66, que apresentou; e ainda pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 4 a 8, 10 a 23, 25 a 39, 41, 43 a 57 e 59.

Redação final - Ainda na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta (6), foram aprovados os pareceres de redação final de 13 proposições votadas em reuniões anteriores. As matérias seguem para a sanção do governador. Um dos projetos é o PL 3.503/16, do governador, uma das proposições que integram a reforma administrativa encaminhada pelo Executivo e dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública.

Também foram aprovados em redação final:

• PL 437/15, do deputado Fabiano Tolentino (PPS), que trata da quitação de débito referente à obrigação de reposição florestal relativa a ano de consumo anterior a 2013, prevista na Lei 14.309, de 2002, que trata das políticas florestal e de proteção à biodiversidade;
• PL 1.087/15, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a Jequeri (Zona da Mata) imóvel de 400 m², destinado ao funcionamento dos órgãos da administração municipal;
• PL 1.099/15, do deputado Braulio Braz (PTB), que autoriza o Executivo a doar a Recreio (Zona da Mata) área de 10.000 m² para implantação de polo industrial;
• PL 1.371/15, do deputado Durval Ângelo (PT), que amplia a categoria de estabelecimentos policiais e carcerários para incluir as repartições da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar, com o objetivo de normatizar o livre acesso de autoridades a estabelecimentos carcerários;
• PL 1.566/15, do deputado João Leite (PSDB), que trata do registro de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de ouro, metais nobres e joias usadas;
• PL 1.584/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que objetiva tornar obrigatória a disponibilização de pronto atendimento de saúde em locais onde se realizem eventos públicos de qualquer natureza.
• PL 1.682/15, do deputado Tony Carlos (PMDB), que autoriza o DER-MG a doar ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul (Cistrisul) imóvel de 1.107,25 m², em Uberaba (Triângulo), para construção da Central Operativa da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Triângulo do Sul;
• PL 2.409/15, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a Formiga (Centro-Oeste) terreno com 10.108 m², para construção de centro de atenção psicossocial e de posto de saúde;
• PL 2.755/15, do deputado Isauro Calais (PMDB), que dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MGC-354, entre os km 564 e 562, e autoriza o Executivo a doá-lo a Lavras (Sul), passando o local a integrar o perímetro urbano do município;
• PL 2.786/15 – do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a Moema (Centro-Oestes) dois terrenos urbanos, com áreas de 1.200 m² e 300 m², destinados à construção de um centro de convenções;
• PL 3.004/15, do deputado Thiago Cota (PMDB), que institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea;
• PL 3.194/16, do governador, que institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas do Holocausto.

Essas proposições também seguem para a sanção do governador.

Vice-liderança - Também foi lida na reunião a comunicação do deputado Wander Borges, líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB), indicando o deputado Roberto Andrade (PSB) para vice-líder dessa bancada.

Deputado defende separação de recursos para saúde

O deputado Antônio Jorge (PPS) iniciou as discussões do projeto da LDO, defendendo emendas de sua autoria voltadas para a saúde, área em que milita há muitos anos. Todas as emendas citadas receberam da FFO parecer pela rejeição. Segundo ele, as alterações propostas buscam, em sua maioria, ampliar a autonomia do gestor da saúde no Estado. “Os gestores da saúde convivem no Brasil com a dificuldade de não terem autonomia para gerir as receitas da saúde”, apontou.

Na opinião dele, o percentual dos recursos para a saúde está previsto na Constituição Federal e deveria ser aplicado exclusivamente no setor, mas, na realidade, os governos colocam toda a verba no caixa único do Estado.

“A preocupação dos governadores com o superávit tem trazido grande prejuízo para a saúde, pois é nas secretarias de Fazenda e de Planejamento que se define toda a destinação dos recursos governamentais. Por isso, é preciso apartar o recurso da saúde, para que o gestor possa minimamente responder às demandas da área", avaliou.

Consulte o resultado da reunião.