A obrigatoriedade de prestar orientações de segurança e prever procedimentos de emergência nos recintos fechados onde são realizados eventos que reúnam o público em geral está presente no Projeto de Lei (PL) 1.683/15, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta terça-feira (19/4/16). Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) votaram a matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pela forma aprovada, a determinação presente no projeto passa a fazer parte da Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado. Dessa forma, o substitutivo nº 1 acrescenta parágrafo ao artigo 6º da referida lei, para estabelecer a obrigação de orientar sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança para o local e, ainda, a localização dos extintores de incêndio e das saídas de emergência, antes do início de eventos que reúnam público em ambientes fechados.

De acordo com o autor, o projeto visa a estender ao público as orientações de segurança com o intuito de ajudar a salvar vidas, sem onerar as empresas concessionárias ou os patrocinadores. Em sua declaração de voto, Gustavo Corrêa agradeceu a aprovação e reforçou a importância de a população ser orientada corretamente nesses eventos.

O projeto retorna agora para análise de 2º turno na Comissão de Segurança Pública.

Radialista – Também foi aprovado em turno único o PL 2.807/15, do deputado Douglas Melo (PMDB), que institui o Dia Estadual do Radialista. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que determina que a data a ser comemorada será o 7 de novembro, data em que já é celebrado o dia do radialista em âmbito federal, data de nascimento do compositor, músico e radialista Ary Barroso.

Doação – O Plenário ainda aprovou, em 1º turno, o PL 1.111/15, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cataguases (Zona da Mata) o imóvel com área de 1.388m² e respectivas benfeitorias, denominado Vila Tereza. Pela emenda nº 1, da CCJ, também aprovada, o imóvel será destinado para a construção de um centro de tratamento oncológico e ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.

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