O Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/16, que transforma dez cargos de juiz de direito em cargos de juiz de direito substituto de 2° grau no âmbito da Justiça Comum Estadual, recebeu duas emendas durante discussão em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ambas são de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSD) e foram apresentadas na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (12/4/16). As emendas, de números 4 e 5, serão analisadas pela Comissão de Administração Pública, antes de o PLC ser votado em Plenário.

De autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o PLC 49/16 altera os cargos de juiz previstos no artigo 10 da Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. A proposição recebeu, na FFO, o substitutivo nº 1. O novo texto consolida as emendas apresentadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e faz a adequação do número de cargos previstos considerando, para tanto, o número atualizado de juízes na forma do artigo 51 da referida lei complementar e informações da equipe técnica do TJMG.

Em linhas gerais, as emendas da CCJ distribuem, entre Belo Horizonte e Contagem, os cargos a serem transformados, todos ainda não providos; acrescentam o critério de antiguidade no provimento dos cargos de juiz substituto de segundo grau e, por fim, possibilitam ao Poder Judiciário negar a remoção voluntária de magistrados, desde que haja interesse público devidamente justificado.

Já a emenda nº 4, apresentada na manhã desta terça (12) pelo deputado Lafayette de Andrada, pede a supressão do artigo 3º do texto do substitutivo n°1. O dispositivo sugere a alteração dos incisos I e III do caput do artigo 10 da Lei Complementar 59. O primeiro cita, em Belo Horizonte, 200 cargos de juízes de direito titulares de varas, sendo 40 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, além de 58 juízes auxiliares, com função de substituição e cooperação; e dez juízes de direito substitutos de 2º grau. Já o inciso III menciona, em Contagem, 39 cargos de juízes de direito, sendo quatro do Juizado Especial. Os números também são corrigidos nos anexos da lei.

A emenda n° 5 altera o artigo 5º do substitutivo, que pede a inclusão, na Lei Complementar 59, do artigo 46-B. O substitutivo propõe, nesse dispositivo, que o Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, dentre outras funções específicas, atuará na substituição de Desembargador e no auxílio à Justiça Comum Estadual de Segundo Grau, nos termos de regulamento do órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A emenda diz que a substituição não poderá ocorrer no caso de desembargadores que tenham sido nomeados nas vagas do quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou do Ministério Público (MP).

Boletim de sindicato gera polêmica

Durante a reunião, vários parlamentares se pronunciaram sobre boletim publicado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) no último dia 1º de abril, que traz a lista de presença no Plenário do último dia 29 de março. De acordo com a lista, apenas 21 parlamentares se faziam presentes, o que teria impedido a votação do PL 3.396/16, que reajustava os vencimentos dos profissionais da educação.

Os deputados que repudiaram a publicação alegaram que o PL foi aprovado poucos dias depois, em 5 de abril, com unanimidade dos votos. As ausências teriam se justificado porque não havia acordo para votação do Veto Total à Proposição de Lei 22.827/15, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta. Essa tramitação sobrestava (travava) a pauta e, portanto, o PL dos servidores da educação não poderia ser votado naquele dia. “Ficou claro que nenhum deputado era contrário ao reajuste e esse jornal é uma tentativa de denegrir a imagem de parlamentares. Foi, no mínimo, um desrespeito”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Rogério Correia (PT), por sua vez, ressaltou que o boletim foi publicado antes da aprovação do PL e que o sindicato tem liberdade para divulgar a informação que lhe interessar. Também disse que a lista de presença do Plenário não é um documento secreto e salientou que, acima de tudo, é preciso comemorar as conquistas dos professores.

Consulte o resultado da reunião.