Com 48 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, na manhã desta quarta-feira (24/2/16), o Projeto de Lei (PL) 3.173/16, do governador, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM) no ano de 2016. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno).

O novo texto contempla parte do vencido e foi apresentado para promover ajustes nos cargos para contemplar as promoções de 3º sargento do CBM, sem aumentar o número total de militares da corporação. Além disso, o substitutivo teve como objetivo fixar as promoções da PM e CBM apenas para o ano de 2016. O vencido em 1º turno fixava os efetivos e promoções até 2019.

O substitutivo nº 1 também inclui emenda sugerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). A finalidade é garantir o direito à promoção por tempo de serviço aos policiais militares e aos bombeiros militares. O artigo 9º do substitutivo estabelece que o soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço. O parágrafo único desse artigo determina que o comandante Geral da PM e do CBM deverão promover o soldado à graduação de cabo, por tempo de serviço, independente de vaga e frequência de curso específico.

Segundo Sargento Rodrigues, a emenda foi apresentada para sanar com qualquer tipo de interpretação à norma, deixando claro que o comando da Polícia Militar deve fazer as promoções.

Vencido – O parágrafo 1º da proposição fixa o quantitativo da PMMG em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares para o ano de 2016, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças. Já o artigo 4º estabelece que o efetivo do CBMMG determina o número de 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares para o ano de 2016, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças.

O texto também adequa a quantidade de cargos por postos e graduações e também prevê que o número de militares do sexo feminino nos quadros de oficiais, oficiais complementares e praças da PM será de até 10% do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros. O percentual também vale para os quadros de oficiais e praças dos Bombeiros.

O projeto ainda permite a cessão de servidores militares à ALMG, para prestar apoio às atividades de competência da Presidência, respeitando os limites de até cinco militares e três pilotos da PM; e de até dois bombeiros. Esses militares cedidos receberão gratificação por essa atividade no Legislativo, no valor de 40% da sua remuneração básica. O texto promove ainda ajustes nos cargos para contemplar as promoções dos cabos e soldados por tempo de serviço.

Os deputados da oposição Gustavo Corrêa (DEM) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) lamentaram o não acolhimento da emenda que determinava a volta do pagamento no 5º dia útil para todos os servidores do Estado.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) defendeu a promoção na Polícia Militar, mas criticou a falta de organização e planejamento do governo estadual. O deputado Felipe Attiê (PP) também criticou a falta de planejamento orçamentário do governo e lembrou que o projeto reafirma um direito na carreira do militar.

Os deputados Fabiano Tolentino (PPS) e Cabo Júlio (PMDB) ressaltaram a importância da aprovação do PL 3.173/16.

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