O Projeto de Lei (PL) 3.173/16 recebeu, na noite desta terça-feira (23/2/16), parecer de 2º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM). O relator, deputado Cabo Júlio (PMDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em Plenário). O projeto, de autoria do governador, agora está pronto para ser apreciado em 2º turno pelo Plenário.

Segundo o parecer, o substitutivo nº 1, que contempla parte do vencido, foi apresentado tendo em vista a necessidade de promover ajustes nos cargos para contemplar as promoções de 3º Sargento do CBM, sem aumentar o número total de militares da corporação. Além disso, o substitutivo teve como objetivo fixar as promoções da PM e CBM apenas para o ano de 2016. O vencido em 1º turno trazia essas informações até 2019.

O substitutivo nº 1 também inclui emenda sugerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). A finalidade é garantir o direito à promoção por tempo de serviço aos policiais militares e aos bombeiros militares. O artigo 9º do substitutivo estabelece que o soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço. O parágrafo único desse artigo determina que o comandante Geral da PM e do CBM deverão promover o soldado à graduação de cabo, por tempo de serviço, independente de vaga e frequência de curso específico.

O parlamentar salientou, na reunião, a importância de a emenda ter sido acatada e destacou que o texto aperfeiçoa o projeto.

Vencido – O texto adequa a quantidade de cargos por postos e graduações e também prevê que o número de militares do sexo feminino nos quadros de oficiais, oficiais complementares e praças da PM será de até 10% do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros. O percentual também vale para os quadros de oficiais e praças dos Bombeiros.

O projeto ainda permite a cessão de servidores militares à ALMG, para prestar apoio às atividades de competência da Presidência, respeitando os limites de até cinco militares e três pilotos da PM; e de até dois bombeiros. Esses militares cedidos receberão gratificação por essa atividade no Legislativo, no valor de 40% da sua remuneração básica. O texto promove ainda ajustes nos cargos para contemplar as promoções dos cabos e soldados por tempo de serviço.

Audiências públicas são aprovadas na reunião

Quatro requerimentos para a realização de audiências públicas foram aprovados na reunião. De autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB), foi aprovada reunião para que o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, aborde as perspectivas para quitação da folha de pagamento nos próximos meses. O parlamentar também quer que seja esclarecido o atraso no pagamento dos servidores do Executivo relativo ao mês de dezembro de 2015, que foi realizado no dia 13 de janeiro deste ano. Habitualmente, os valores eram pagos no 5º dia útil do mês.

De autoria do mesmo deputado, foi aprovada audiência para que membros de comissão, criada para promover estudos relativos a encaminhamentos jurídicos para enfrentar consequências da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, apresentem o escopo e andamento dos trabalhos já executados.

O deputado Sargento Rodrigues solicitou as outras duas audiências. Uma delas tem o objetivo de debater supostas irregularidades na retenção do pagamento de férias-prêmio devidas aos militares que passaram para a inatividade. A outra pretende discutir supostas irregularidades no pagamento de diária aos militares escalados para o policiamento de carnaval nas cidades históricas do Estado.

Consulte o resultado da reunião.