Nesta terça-feira (3/11/15), as Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizaram mais uma audiência pública sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, que estabelece o planejamento de médio prazo do Estado. Desta vez, o foco foi a segurança pública. Durante as discussões, propostas relacionadas à melhoria da infraestrutura dos órgãos de segurança, em especial da Polícia Civil, receberam destaque dos participantes.

Durante o dia, grupos de trabalho, constituídos por cidadãos previamente inscritos, aprofundaram seus conhecimentos sobre o PPAG e construíram coletivamente sugestões de intervenção. Na audiência, iniciada às 17 horas, representantes desses grupos fizeram um resumo das propostas aprovadas e das novas ações sugeridas. Essas sugestões serão transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLEs), que serão apreciadas pela Comissão de Participação Popular e podem até mesmo resultar em emendas ao Projeto de Lei 2.937/15, de autoria do governador, que contém o PPAG.

Entre as propostas aprovadas relacionadas ao subtema “Infraestrura das polícias ostensiva, judiciária e defesa civil”, constam a recomposição do efetivo da Polícia Civil e da sua frota, assim como o fornecimento de aparelhos que propiciem condições adequadas de trabalho aos servidores da corporação.

Também foram solicitadas a liberação de mais recursos para a capacitação de polícias militares e a expansão do Corpo de Bombeiros, com a construção, a reforma e a ampliação de unidades.

O participante João Paulo Rocha, que veio de Governador Valadares (Vale do Rio Doce), destacou que as polícias em Minas Gerais vivem uma situação de crescente sucateamento. Na sua opinião, é preciso que se dê maior atenção para a infraestrutura das corporações que compõem o sistema de defesa social. “A política de segurança pública tem que levar em conta que a efetividade de prevenção e o combate à criminalidade passa por polícias equipadas, treinadas e bem remuneradas”, salientou.

Prevenção – Dentro do subtema “Prevenção ao crime e Justiça Criminal”, foram aprovadas ações como a reestruturação de grupos especializados em policiamento em áreas de risco (Gepar) e a implantação prioritária de unidades de prevenção à criminalidade nos municípios com mais de 100 mil habitantes e em territórios com altos índices de homicídios.

A presença da Defensoria Pública do Estado em todas as comarcas mineiras – atualmente, o órgão está presente em apenas 38% das comarcas – também foi reivindicada. Na esteira da maior presença do órgão no Estado, foram cobrados, ainda, investimentos na capacitação de membros e servidores da Defensoria, com foco em métodos de solução extrajudicial de conflitos.

A prevenção ao uso de álcool e outras drogas também esteve muito presente nas discussões. Os participantes propuseram a integração de ações de assistência aos usuários e dependentes químicos, a estruturação de programas de prevenção ao consumo dessas substâncias e a regulamentação de um fundo destinado a ações para a diminuição do uso de drogas no Estado.

Representante da Defensoria Pública, Roberta de Mesquita Ribeiro abordou a complexidade das políticas sobre drogas. Segundo ela, o segmento é sensível e suscita uma ampla discussão. “O tema é vasto e complexo. Aborda, ao mesmo tempo, a prevenção, o combate e o acompanhamento de crianças e adolescentes”, ressaltou.

Apacs podem garantir humanização do sistema prisional

No subtema “Sistema Socioeducativo e prisional”, foi dada especial atenção às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), avaliadas pelos grupos de trabalho como uma forma eficaz de atendimento humanizado ao preso. Duas propostas aprovadas pretendem não só garantir as vagas disponibilizadas pelas Apacs, como a instalação de novas unidades, para que atendam a mais pessoas.

A necessidade de reestruturação das unidades prisionais convencionais e dos centros de atendimento socioeducativo para menores infratores também foi lembrada. Entre as sugestões apresentadas, estão a oferta de instalações, equipamentos e serviços adequados no sistema prisional, a aquisição de equipamentos para inspeção eletrônica em procedimentos de revista e a construção, manutenção e reforma de centros socioeducativos.

Outra proposta defendida ainda neste subtema foi a gestão integrada de defesa social.

Oposição questiona viabilidade das ações do PPAG

Após acompanhar as sugestões dos participantes para a melhoria do PPAG 2016-2019, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT), valorizou a expressiva participação da sociedade civil nas discussões do plano, mas salientou sua preocupação com a viabilidade econômica de grande parte das ações de segurança propostas pelo governo.

De acordo o parlamentar, estão previstos valores ínfimos para investimentos diversos nas polícias, por exemplo. Essa prática, classificada pelo deputado como a abertura de “janelas”, seria uma maneira de prever gastos com demandas reconhecidas, na esperança de que no futuro seja encontrada uma forma de alocar recursos suficientes para as ações. “De onde esses recursos virão? Da União, do remanejamento de verbas do Governo do Estado? Serão recursos próprios?”, questionou.

Ainda sobre os investimentos do Estado na área de segurança, Sargento Rodrigues informou que, nos 10 primeiros meses deste ano, foi realizado um corte de R$ 170 milhões para o custeio da Polícia Militar, em comparação com o mesmo período do ano passado.

Para o deputado João Leite (PSDB), os números contidos no PPAG são desanimadores, refletem a crise que o País vivencia. “Não vemos algo palpável, um planejamento para a segurança pública. Para onde vamos? Falta um norte para as ações propostas por esse governo”, afirmou.

Parlamentares da base enaltecem participação popular

Em resposta às ponderações dos dois parlamentares, o deputado Professor Neivaldo (PT) ressaltou que a administração do governador Fernando Pimentel prevê a destinação de 18% da receita do Estado para a segurança pública, o que faz do setor o segundo mais privilegiado com recursos. Além disso, segundo o deputado, se é verdade que os investimentos na segurança sofreram um contingenciamento em 2015, o atual governo aumentou os gastos com pessoal e encargos sociais.

A presidente da Comissão de Participação Popular, deputada Marília Campos, e o deputado Doutor Jean Freire, ambos do PT, preferiram enfatizar o caráter inclusivo do projeto de escuta da sociedade promovido nos Fóruns Regionais de Governo e no processo de discussão do PPAG. “O PPAG é um processo de construção. Nessa linha, o governo está ouvindo as pessoas para construir junto”, opinou Doutor Jean Freire. “Para construir a realidade que queremos, devemos saber a realidade que temos. E essa realidade será exposta com a participação popular”, disse Marília Campos.

PPAG – As audiências de discussão do PPAG continuam nesta semana. Na quarta-feira (4), o tema dos debates será a saúde e a proteção social. Na quinta (5), educação e cultura estarão na pauta da reunião.

Consulte o resultado da reunião.