O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (22/9/15), duas mensagens do governador encaminhado emendas aos projetos de lei (PLs) que propõem mudanças na legislação tributária e na política remuneratória de algumas carreiras do Estado. Ambas as proposições são de autoria do próprio governador.

Em relação ao PL 2.817/15, que consolida a legislação tributária no Estado, o governador Fernando Pimentel define, por meio da emenda nº 1, que regulamento irá estabelecer a metodologia de cálculo do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual de ICMS nos casos em que especifica. O governador explica que propõe a mudança porque será celebrado convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para uniformizar o cálculo em todo o País.

A emenda nº 2 acrescenta ao projeto a definição de unidades residenciais de baixa renda utilizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com o objetivo de delimitar o alcance da isenção do ICMS proposta às residências beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer de 1º turno pela constitucionalidade do PL 2.817/15 na última quinta-feira (17). O projeto será analisado, agora, pelas Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Emendas esclarecem mudanças na política remuneratória

Já o PL 2.883/15, que dispõe sobre a política remuneratória de algumas carreiras do Poder Executivo, recebeu cinco emendas do governador. As emendas de nº 1, 2 e 4 aprimoram a redação de artigos da proposição para esclarecer seus objetivos.

A emenda nº 3 corrige os valores das incorporações e a data de extinção do abono a ser concedido aos servidores da carreira de analista de gestão de seguridade social. O projeto prevê um abono de R$ 145,00 para a carreira, que será incorporado por meio de duas parcelas. A emenda definiu o valor de R$ 72,50 para cada parcela incorporada, de forma a se chegar aos R$ 145,00 sugeridos, e a extinção do abono incorporado em março de 2016.

A emenda nº 5, por sua vez, acrescenta novo artigo ao projeto para esclarecer a abrangência da Lei 21.726, de 2015, que instituiu abono para os servidores em exercício em unidades vinculadas à prestação de serviços de assistência à saúde da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). A lei não especificou que as carreiras de analista, técnico, auxiliar administrativo, analista da saúde, técnico da saúde e médico universitário foram contempladas com o abono.

Todas as emendas do governador foram incorporadas pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), distribuído em avulso nesta terça-feira (22). O parecer será analisado em nova reunião da comissão, marcada para as 20h30 desta terça (22).

Cobertura jornalística – Ainda durante a reunião de Plenário, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu a palavra para tecer considerações sobre a cobertura jornalística realizada pela Assessoria de Imprensa da Assembleia. Segundo o parlamentar, os jornalistas da Casa estariam privilegiando o governo nas matérias veiculadas no Portal da ALMG e no Assembleia Informa, jornal distribuído diariamente com o noticiário sobre as atividades do processo legislativo e o registro dos eventos realizados na Assembleia.

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