O parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2.883/15, que dispõe sobre a política remuneratória de algumas carreiras do Poder Executivo, foi distribuído em avulso (cópias) na reunião desta terça-feira (22/9/15) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição, de autoria do governador Fernando Pimentel, continua na pauta da comissão, que se reúne nesta terça (22), às 20h30. O parecer do relator, deputado João Alberto (PMDB), vice-presidente da comissão, foi pela constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

A proposição tramita em regime de urgência, e com isso, os prazos regimentais são reduzidos pela metade e é dispensada a publicação de pareceres. O substitutivo apresentado, segundo o parecer do deputado João Alberto, tem o objetivo de adequar a proposição à técnica legislativa e às normas constitucionais e legais vigentes, além de incorporar sugestões encaminhadas pelo governador. O PL 2.883/15 ainda seguirá para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que também se reúnem na noite desta terça-feira (22) para analisá-lo.

O PL 2.883/15 atualiza o valor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedima), atribuída mensalmente aos servidores em exercício no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Segundo a mensagem do governador que acompanhou a matéria, tal medida contempla acordo firmado com entidades representativas dos servidores. Conforme o artigo 1º da proposição, o ponto unitário da gratificação, utilizado para o cálculo do seu valor, passará a corresponder a 0,032% do valor do vencimento básico do último grau do último nível das carreiras do IMA (grau J do nível VI).

O projeto atende ainda, em seu artigo 2º, a uma “reivindicação histórica”, conforme definição do governador lembrada pelo parecer, de correção dos proventos dos servidores aposentados e apostilados em cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Os proventos serão revistos mediante nova relação entre os cargos em comissão da administração autárquica e fundacional no Grupo de Direção e Assessoramento (DAI) e o somatório do provento básico, da progressão na carreira, de gratificação de função, vantagens temporárias incorporáveis e parcela correspondente a 37,5% de todas essas vantagens. Esse tema, segundo aponta o parecer da CCJ, é tratado pela Lei Delegada 175, de 2007.

Há ainda, no artigo 3º do texto, a previsão de criação de Gratificações de Função de Pesquisa e Ensino (Gepes) na Fundação João Pinheiro. O texto estabelece o acréscimo de 51 gratificações, com o objetivo de estendê-las aos servidores das carreiras de técnico em atividades de ciência e tecnologia e de gestor em ciência e tecnologia, que não foram contemplados quando essas gratificações foram instituídas.

O PL 2.883/15 também aprimora a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), a que fazem jus os procuradores do Estado e advogados autárquicos. Para tanto, conforme o artigo 4º, altera a Lei 20.748, de 2013, de forma a acrescentar a essa gratificação parcela incorporada ao vencimento básico desses servidores em maio de 2015 e que, por isso, haviam sido extintas. Desse modo, conforme o parecer que reproduz justificativa do governador, não haverá necessariamente criação ou aumento de despesa de caráter continuado, mantidos os valores dos honorários.

IPSM - Conforme os artigos 5º, 6º e 7º, a proposição pretende também equiparar as carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) às equivalentes do Ipsemg, por meio de abonos no valor de R$ 190, para auxiliares gerais e assistentes técnicos de seguridade social; e de R$ 145, para analistas de gestão de seguridade social. Esses abonos serão incorporados ao vencimento básico dos servidores em duas parcelas: uma em dezembro deste ano e outra em março de 2016. O pagamento do abono e a sua incorporação aplicam-se ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade.

O parecer lembra que o artigo 8° da proposição promove o reajuste das tabelas de vencimento referentes às cargas horárias de 20, 30 e 40 horas semanais das carreiras de analista de gestão de seguridade social, constantes da Lei 15.961, de 2005. Essa e outras das principais alterações que constam no PL 2.883/15 implicam ainda alteração do regime jurídico dos servidores, conforme aponta o parecer.

Por fim, o parecer da CCJ lembra ainda que, na mensagem do governador, há a informação de que as medidas propostas consideraram a projeção de recursos orçamentários disponíveis para as despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo, respeitados os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo também informa os valores do impacto financeiro decorrente da aprovação do PL 2.883/15, o que será ainda avaliado pela FFO.

Deputados da oposição criticam Governo do Estado

Apesar de favoráveis ao PL 2.883/15, durante a reunião da CCJ os deputados da oposição fizeram várias críticas à incongruência do Executivo, que ao mesmo tempo que lamenta a precária situação financeira do Estado, encaminha proposição que aumenta seus gastos. Dezenas de representantes dos servidores do Executivo acompanharam atentamente as discussões no espaço destinado ao público no Plenarinho II.

Coube ao deputado Sargento Rodrigues (PDT) abrir os debates, reforçando sua posição favorável ao projeto, apesar de o mesmo representar, na sua avaliação, apenas uma recomposição dos vencimentos dos servidores, e não um reajuste real. “São carreiras importantíssimas que estão pleiteando essa recomposição, já que reajuste mesmo seria algo mais expressivo para contemplar a dedicação que os servidores de Estado têm para com a máquina pública, tendo como destinatário final toda a população mineira”, aponta.

O parlamentar lembrou que o impacto da matéria deve ser de R$ 30,3 bilhões nas contas do Estado, o que contraria declarações do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, dando conta da escassez de recursos nos cofres do Executivo. “O projeto demonstra que há recursos, sim, no Estado. E tanto há que o governador agora mandou esse projeto com todo esse impacto financeiro”, comparou.

O deputado lamentou ainda as nomeações de cargos comissionados pelo Executivo, também com reflexos nas contas públicas, em prejuízo aos servidores de carreira. “Isso acontece em prejuízo a uma série de decisões prioritárias. Nós sabemos o quanto a segurança pública clama por recursos. São posições do governo completamente antagônicas à sua prática administrativa. Por que eles mentem para a população dizendo que não têm dinheiro?”, criticou.

O deputado Gustavo Corrêa (DEM) também se disse favorável ao PL 2.883/15, mas fez críticas semelhantes à suposta posição dúbia do Executivo. “Os servidores podem ficar tranquilos que sempre terão o apoio dos deputados da oposição ao seu pleito. Mas eles devem ficar atentos porque estão querendo aprovar o projeto a toque de caixa”, alertou, ponderando ser necessário avaliar em detalhes o conteúdo da matéria.

O parlamentar também lembrou declarações do secretário de Planejamento e Gestão. “Ele afirmou categoricamente que o governo não daria mais reajuste porque o Estado está quebrado, com déficit de R$ 10 bilhões. Quem está mentindo: a imprensa ou o secretário? Somos favoráveis a todos os reajustes dos servidores desde que as verdades sejam ditas”, afirmou. Diante disso, ele apresentou requerimento para que o secretário seja convocado a prestar esclarecimentos na CCJ.

Já o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) aconselhou o Executivo a parar de reclamar e começar a governar. “Que o Executivo economize, corte na própria carne, pare de aumentar as despesas, pois o que o povo quer ver são obras”, ponderou. E o deputado Isauro Calais (PMN) manifestou sua solidariedade aos servidores do Executivo. “Como defensor público, já recebi um salário-mínimo e meio. Não cabe aqui dizer quem está com a razão ou não. O fato é que o servidor precisa ser valorizado com um bom salário”, disse, sob aplausos dos servidores presentes.

Déficit - O deputado Cristiano Silveira (PT) elogiou a atitude do governador e reforçou que todas as sugestões da oposição para aprimorar o projeto serão bem-vindas. “Embora ainda não seja o que o governador gostaria de conceder, o projeto valoriza o servidor. Há um déficit sim, de R$ 7 bilhões, que não é apenas retórica. Apesar disso, há um grande esforço no Executivo de reconstrução do Estado e, para tanto, matérias históricas estão sendo aprovadas aqui na Assembleia, como o piso da educação”, destacou.

Por fim, a deputada Celise Laviola (PMDB) também lembrou ser servidora pública e integrante da base do governo na ALMG. “Só posso expressar minha felicidade de finalmente o governo atender às justas reivindicações dos servidores”, concluiu.

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