O Projeto de Lei (PL) 1.106/15, que concede anistia aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que participaram de greve em novembro de 2011, teve parecer pela rejeição aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (2/9/15). O parecer do deputado Tiago Ulisses (PV), relator e presidente da comissão, havia sido distribuído em avulso (cópias) na reunião da FFO realizada na última terça-feira (1º).

A proposição, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), pretende assegurar a restituição da remuneração descontada dos servidores grevistas, com os reflexos financeiros retroativos correspondentes, e contabilizar o período de greve como tempo de serviço e de contribuição, inclusive para fins de promoções e aposentadoria. O parecer aprovado, porém, é pela rejeição da matéria por criar despesas ao erário, infringindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Tais determinações não foram obedecidas, visto que não foram juntados documentos comprobatórios da origem dos recursos necessários para a implementação das medidas propostas nem a estimativa do impacto financeiro-orçamentário da proposição”, aponta o relator no parecer. “Dessa forma, a proposição não encontra, do ponto de vista orçamentário e financeiro, respaldo legal, não podendo, portanto, prosperar”, acrescenta.

O deputado Tiago Ulisses lembra ainda que a proposição, apesar de ter sido considerada legal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), teve parecer contrário na análise do mérito pela Comissão de Administração Pública. Segundo o documento aprovado por essa comissão, citado no parecer da FFO, a concessão de anistia aos servidores do Tribunal de Justiça implica cancelamento de sanções de natureza administrativo-disciplinar, tratando-se de matéria inerente aos direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário, logo, tema relacionado ao seu regime jurídico.

Nessa lógica, conforme a Constituição Federal, a iniciativa dos projetos de lei que regulamentam o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário estadual, criando os seus respectivos direitos e deveres decorrentes dessa relação jurídica, é exclusiva do Tribunal de Justiça, conforme reproduz o parecer da FFO.

Manifestantes - Vários servidores do TJMG acompanharam a reunião e se mostraram insatisfeitos com a aprovação do parecer pela rejeição do PL 1.106/15. Ao longo da reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou dois requerimentos para a retirada da matéria de pauta e o adiamento da votação. Seu objetivo era evitar que o parecer pela rejeição fosse aprovado, uma vez que, com dois pareceres desfavoráveis, o projeto de lei é arquivado. Mas os dois requerimentos foram rejeitados e o parecer foi aprovado, com voto contrário do deputado Sargento Rodrigues.

Anistia gera debate entre deputados

O deputado Sargento Rodrigues criticou o parecer desfavorável ao PL 1.106/15. “O Tribunal de Justiça está praticando uma caça às bruxas, esses servidores têm o direito de greve e o presidente do Tribunal, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, está adotando uma postura inadequada”, afirmou. Ele acusou o presidente do TJMG de agir movido por vaidades pessoais e lembrou que os desembargadores já fizeram greve e não foram punidos. Por isso, considerou uma “covardia” as retaliações que estariam sendo aplicadas aos servidores.

O parlamentar também desafiou o líder de Governo, deputado Durval Ângelo (PT), a assinar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo assunto, alegando que isso sanaria os vícios que estão levando a base de apoio ao governo a votar desfavoravelmente à matéria. Ele disse que a PEC será apresentada em breve.

O deputado Durval Ângelo respondeu dizendo que vai orientar a base a não assinar a PEC, porque, na opinião dele, o deputado Sargento Rodrigues estaria conduzindo a discussão de forma a criar um confronto com o Tribunal de Justiça, o que seria ruim para a democracia. Ele afirmou, ainda, que está sendo negociada uma saída benéfica aos servidores diretamente com o TJMG, já que se trata de uma questão interna do Poder Judiciário. “A pedido do sindicato, eu e vários parlamentares já estivemos com o presidente do Tribunal para reivindicar uma negociação com os servidores”, disse.

O deputado João Magalhães (PMDB) completou a fala do deputado Durval Ângelo e afirmou que outra reunião para tratar do assunto já está agendada com o desembargador Pedro Bitencourt para a próxima quarta-feira (9). “Nenhum de nós é contrário ao projeto, mas temos que pensar na qualidade das leis para que amanhã elas não sejam declaradas inconstitucionais e gerem outros problemas”, concluiu o parlamentar.

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