A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (4/8/15), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 15/15, de autoria do deputado Inácio Franco (PV). A proposição determina a adoção de condicionantes ambientais nas licitações e contratos públicos firmados em âmbito estadual. O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas n°s 1 e 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto segue, agora, para a apreciação do Plenário.

O substitutivo nº 1 reduz de 12 para três o número de artigos da proposição. São preservados, com modificações, os artigos 1º, 2º e o último. O propósito foi corrigir inadequações relacionadas à técnica de redação parlamentar.

O artigo 1º do substitutivo prevê que, nos editais de licitação a cargo de órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, é obrigatória a inserção de disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços. Já o artigo 2º determina que a administração pública deverá definir o produto ou serviço a ser contratado ou adquirido, definindo variantes (critérios e características) ambiental e socialmente sustentáveis, desde que a escolha não comprometa a natureza competitiva do procedimento. O último artigo determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação.

A emenda nº 1 altera a redação do artigo 1º do substitutivo, tirando a obrigação da inserção dos dispositivos relativos à proteção do meio ambiente. Já a emenda nº 2 acrescenta que devem ser observados para as licitações diversos elementos, como a utilização de produtos de origem ambientalmente certificada, a racionalização do uso de matérias-primas, a adoção de mecanismos que promovam a eficiência energética e a utilização de produtos recicláveis.

Segundo o parecer do deputado Gustavo Corrêa, a proposição cria instrumentos importantes que viabilizam a compatibilização dos valores jurídico-constitucionais, exigindo a preocupação do Estado com a promoção do desenvolvimento social e ambientalmente sustentável também na contratação de serviços e de obras públicas.

Fórum técnico – Na reunião, também foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), para realizar fórum técnico sobre a situação atual, as perspectivas e a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

O parlamentar lembrou que a comissão realizou em julho deste ano debate público em que os servidores do Ipsemg relataram problemas no funcionamento da instituição, envolvendo questões financeiras e gerenciais. Ele ressaltou que a realização do fórum técnico é um segundo passo no sentido de buscar soluções para esses problemas e uma oportunidade para que o governo mostre sua proposta de reestruturação do Ipsemg.

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