Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (8/4/15), o Projeto de Lei (PL) 15/15, do deputado Inácio Franco (PV), que determina a adoção de condicionantes ambientais nas licitações e contratos públicos, recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado João Alberto (PMDB).

O substitutivo nº 1 ao PL 15/15 reduz de 12 para três o número de artigos da proposição. São preservados, com modificações, os artigos 1º, 2º e último. O artigo 1º do substitutivo prevê que, nos editais de licitação a cargo de órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, é obrigatória a inserção de disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços.

O artigo 2º determina que a administração pública deverá definir o produto ou serviço a ser contratado ou adquirido, definindo variantes (critérios e características) que considere ambiental e socialmente sustentáveis, desde que a escolha não comprometa a natureza competitiva do procedimento.

Os artigos 3º a 11 da proposição original, que foram eliminados por meio do substitutivo, detalhavam critérios e condicionantes que deveriam ser observados pelo poder público nas licitações e contratos. O artigo 7º do texto original prevê que os contratados deverão atender condições como a recuperação ou reutilização de embalagens, coleta de resíduos produzidos após a utilização dos produtos e utilização de produtos biodegradáveis.

O artigo 8º do texto original, também excluído, proíbe a aquisição, pelo Estado, de produtos ou equipamentos que contenham ou usem substâncias que destroem a camada de ozônio. Já o artigo 9º prevê que o Estado deverá adquirir lâmpadas de alto rendimento que apresentem o menor teor de mercúrio entre aquelas disponíveis no mercado.

O PL 15/15 segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para receber parecer de 1º turno.

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