Foi aprovada em redação final, na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (24/6/15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15. Para que entre em vigor, a proposta deve ser promulgada pela Mesa da ALMG, em até cinco dias úteis a partir da publicação da ata da reunião em que o parecer de redação final foi aprovado. Na mesma reunião, também foram aprovados em redação final e serão enviados à sanção do governador os Projetos de Lei (PLs) 1.504/15, 1.660/15, 1.248/15, 1.350/15 e 1.659/15. Também deverá ser promulgado o Projeto de Resolução 5.493/14, que igualmente teve parecer de redação final aprovado.

De autoria do governador, a PEC 35/15 prevê que os servidores cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que posteriormente retornem ao regime de vencimento básico farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente. A iniciativa se dá em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio, conforme prevê o PL 1.504/15, aprovado em 2ª turno pelo Plenário na última quarta-feira (17).

Os deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac e Rogério Correia, todos do PT, em declarações de voto, comemoraram a aprovação da PEC 35/15, que, segundo eles, extingue definitivamente o subsídio como regime remuneratório dos educadores. Já os deputados João Leite (PSDB) e Gil Pereira (PP) lamentaram a rejeição da emenda nº 1 à mesma PEC. Ela tinha o objetivo de efetivar servidores admitidos sem concurso público até o dia 5 de novembro de 2007, garantindo-lhes inclusive direitos previdenciários. Isso abrangeria os trabalhadores que foram atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.

Também em declaração de voto, o deputado Dirceu Ribeiro (PHS) pediu o apoio e engajamento dos colegas na realização de uma reunião conjunta proposta por ele, para buscar uma solução para a situação desses servidores sem concurso. A reunião seria das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia.

Governador encaminha projeto sobre uso de depósitos judiciais

Durante a Reunião Ordinária, também foram recebidas pelo Plenário duas mensagens do governador Fernando Pimentel. Uma delas encaminha o PL 2.173/15, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.

Na justificativa, o governador adverte que, se o projeto não for aprovado, a partir de agosto de 2015 pode ocorrer contingenciamento do pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais e aposentados e de repasses para os Poderes do Estado.

O PL 2.173/15 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A outra mensagem recebida nesta quarta (24) encaminha emenda ao PL 2.019/15, que dispõe sobre a política remuneratória dos servidores da saúde e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). A emenda propõe a supressão dos artigos 20 e 22 do projeto, em razão das medidas dispostas nesses artigos já terem sido objeto de análise durante a tramitação do PL 1.504/15, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras dos profissionais da educação básica, já aprovado pela ALMG.

Durante a Reunião Ordinária, foi informado ainda que o PL 2.019/15 passa a tramitar em regime de urgência. 

Comissões – A Mesa também recebeu as indicações de partidos e blocos parlamentares para diversas comissões da Assembleia. São elas:

Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação 14/15, para o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado (Ipem):

• Bloco Minas Melhor – efetivos: deputados Ivair Nogueira (PMDB) e Elismar Prado (PT); suplentes: deputados Léo Portela (PR) e Emidinho Madeira (PTdoB);
• Bloco Compromisso com Minas Gerais – efetivos: deputados Isauro Calais (PMN) e Wander Borges (PSB); suplentes: deputados Fabiano Tolentino (PPS) e Fábio Cherem (PSD);
• Bloco Verdade e Coerência – efetivo: deputado João Vítor Xavier (PSDB); suplente: deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB).

Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação 15/15, para a Fundação Helena Antipoff:

• Bloco Minas Melhor – efetivos: deputado Professor Neivaldo (PT) e deputada Cristina Corrêa (PT); suplentes: deputado Paulo Lamac (PT) e deputada Geisa Teixeira (PT);
• Bloco Compromisso com Minas Gerais – efetivo: deputado Inácio Franco (PV); suplente: deputado Isauro Calais;
• Bloco Verdade e Coerência – efetivos: deputada Ione Pinheiro (DEM) e deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); suplentes: deputados João Leite (PSDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB).

Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação 17/15, para o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel):

• Bloco Minas Melhor – efetivos: deputados Vanderlei Miranda (PMDB) e Léo Portela; suplentes: deputados Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Arnaldo Silva (PR);
• Bloco Compromisso com Minas Gerais – efetivo: deputado Tiago Ulisses (PV); suplente: deputado Noraldino Júnior (PSC);
• Bloco Verdade e Coerência – efetivos: deputados Bonifácio Mourão (PSDB) e Felipe Attiê (PP); suplentes: deputados Luiz Humberto Carneiro e Neilando Pimenta (PP).

Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação 18/15, para a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam):

• Bloco Minas Melhor – efetivos: deputados João Alberto (PMDB) e João Magalhães (PMDB); suplentes: deputado Vanderlei Miranda e deputada Celise Laviola (PMDB);
• Bloco Compromisso com Minas Gerais – efetivos: deputados Agostinho Patrus Filho (PV) e Glaycon Franco (PTN); suplentes: deputado Douglas Melo (PSC) e deputada Arlete Magalhães (PTN);
• Bloco Verdade e Coerência – efetivo: deputado Dilzon Melo (PTB); suplente: deputado Gustavo Corrêa (DEM).

Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação 19/15, para a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte:

• Bloco Minas Melhor – efetivos: deputado Cabo Júlio (PMDB) e deputada Marília Campos (PT); suplentes: deputados Iran Barbosa (PMDB) e Paulo Lamac;
• Bloco Compromisso com Minas Gerais – efetivo: deputado Anselmo José Domingos (PTC); suplente: deputado Fred Costa (PEN);
• Bloco Verdade e Coerência – efetivos: deputados Gustavo Valadares (PSDB) e João Vítor Xavier; suplentes: deputado João Leite e deputada Ione Pinheiro.

Consulte o resultado da reunião.