A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/13, que trata do chamado “orçamento impositivo”, rejeitou, na reunião desta quarta-feira (5/11/14), o parecer de 1º turno apresentado pelo deputado André Quintão (PT), que era contrário à proposição. Com isso, foi designado novo relator, o deputado Rômulo Veneroso (PV), para nova análise da proposta. O novo relator pediu prazo regimental para a apresentação do seu parecer.

De autoria do deputado Fábio Cherem (PSD) e outros parlamentares, a PEC 63/13, que pretende tornar obrigatória a execução das emendas apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado, altera a Constituição Estadual acrescentando ao artigo 160 o parágrafo 4º, de modo que as emendas sejam executadas até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade desse percentual será destinado a ações e serviços de saúde. Dessa forma, a execução dessas emendas pelo Poder Executivo, que hoje é apenas uma autorização dada pela ALMG, passaria a ser obrigatória.

A proposta acrescenta, ainda, ao artigo 159 da Constituição Estadual, o inciso III, prevendo que caberá a lei complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa e sobre procedimentos que serão adotados em caso de impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório para a execução das emendas parlamentares.

Prudência – No parecer contrário à PEC 63/13 e rejeitado pela comissão, o deputado André Quintão lembrou que tramita no Congresso Nacional a PEC 358/13, que trata de matéria similar. Dessa forma, ele entendeu ser prudente aguardar a discussão e votação da matéria no âmbito federal, para, com isso, ter uma orientação de como aplicar o mesmo dispositivo em Minas Gerais. “A proposta muda, também, o valor das emendas parlamentares ao Orçamento, que passaria de R$ 1,5 milhão para R$ 7,5 milhões, o que poderia desequilibrar a distribuição dos recursos”, disse.

Parlamentares defendem aprovação da PEC

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) destacou que há uma expectativa de apreciação da PEC 358/13 no Congresso já na próxima semana. Além disso, afirmou que não há impedimento legal que inviabilize a tramitação da proposta no Estado. “Não existe dispositivo constitucional que vede, uma vez que os Estados são autônomos e podem legislar sobre temas afeitos ao seu âmbito”, ponderou.

O deputado Agostinho Patrus Filho (PV) lembrou que outros dez Estados também pretendem implantar o orçamento impositivo. Para ele, não há qualquer casuísmo provocado pela alternância de poder em Minas Gerais. “Os recursos terão a mesma destinação, o que muda é apenas o autor da indicação das verbas”, completou o deputado Wander Borges (PSB).

Resgate – O deputado Cabo Júlio (PMDB) lamentou o que chamou de movimento para tornar o Legislativo refém do Executivo. Para ele, a aprovação da PEC 63/13 representará o resgate da independência da Assembleia Legislativa. “Não precisaremos mais ser subservientes do Estado e andarmos sempre com o pires na mão para que nossas emendas sejam liberadas”, concluiu.

Consulte o resultado da reunião.