O Projeto de Lei (PL) 4.344/13, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), teve parecer favorável de 2º turno aprovado nesta quarta-feira (11/6/14) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com isso, a proposição está pronta para ser votada em 2º turno no Plenário. O parecer da relatora, deputada Liza Prado (Pros), é pela aprovação na forma do vencido, ou seja, sem alterações em relação ao texto votado em 1º turno no Plenário.

O projeto pretende facilitar o acesso de pessoas com deficiência a agências e postos bancários. Para isso, acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos edifícios de uso público. Assim, para serem consideradas acessíveis pelos critérios da Lei 11.666, as agências bancárias terão que oferecer caixas eletrônicos adequados à utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Na mesma reunião, foram aprovados três requerimentos da deputada Liza Prado, presidente da comissão. O primeiro deles é para a realização de audiência pública em Montes Claros, no Norte de Minas, para debater a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado, bem como temas relacionados à garantia dos direitos dessa parcela da população. A parlamentar é autora do PL 4.254/13, em tramitação na ALMG, que institui esse estatuto, visando a implementar políticas públicas que assegurem a inclusão social, a acessibilidade e as oportunidades no mercado de trabalho às pessoas com deficiência.

Os outros dois requerimentos são para duas visitas da comissão. A primeira delas é para visitar a sede da Associação de Amigos do Autista, em Belo Horizonte, e outra para ir a Monte Carmelo (Alto Paranaíba) conhecer o trabalho desenvolvido por entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência naquela região.

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