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Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
O objetivo é colher sugestões da sociedade para elaborar o plano de metas e ações que vai concretizar a política para essa população.
Após o encerramento de um evento institucional, inicia-se a etapa Monitoramento de Resultados.
Nessa etapa, as propostas priorizadas no evento são analisadas pelo Comitê de Representação eleito na Plenária Final. O objetivo é nivelar o entendimento sobre o conteúdo das propostas e indicar sugestões de encaminhamento que possam ser avaliadas pela Assembleia de Minas (requerimentos, projetos de lei, emendas a proposições em tramitação ou sugestões ao Orçamento do Estado).
O Documento Final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua e as sugestões de encaminhamento aprovadas pelo Comitê de Representação dão origem a um Relatório de Evento Institucional que, após ser entregue à Mesa da Assembleia, é distribuído à comissão permanente que tem a atribuição de deliberar sobre a maior parte dos encaminhamentos sugeridos.
As proposições legislativas surgidas a partir do Relatório de Evento Institucional são acompanhadas e suas eventuais repercussões são informadas em Relatórios de Monitoramento divulgados periodicamente.
O QUE FAZ O COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
O Comitê de Representação de um evento institucional analisa as propostas priorizadas do Documento Final e propõe sugestões de encaminhamentos. O resultado desse trabalho é compilado em um Relatório de Evento Institucional, a ser entregue à Mesa da Assembleia. A próxima fase de atuação do comitê é acompanhar e monitorar a apreciação do relatório pelas comissões e a tramitação das propostas na Assembleia.
O Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua foi instalado em 1º/8/18. O objetivo do fórum foi, entre outros, colher sugestões e receber propostas da sociedade para subsidiar a elaboração de um futuro plano estadual para essa população.
Composição do Comitê de Representação
RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL
Tramitação do Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Passo a passo da análise pela Assembleia. Recebido pelo Plenário em 9/10/18.
Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Sugestões de encaminhamento das propostas priorizadas e destinatários potenciais.
INFORMATIVOS DAS REUNIÕES DO COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
Informativo nº 1 - Reunião do Comitê de Representação - 1º/8/18
Informativo nº 2 - Reunião do Comitê de Representação - 10/8/18
Informativo nº 3 - Reunião do Comitê de Representação - 16/8/18
MATERIAL DE REFERÊNCIA
Documento final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
LEGISLAÇÃO APROVADA
- Lei 23.756, de 2021, que acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social (Pehis). A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo prioritário da referida política.
- Lei 23.935/2021, de 2021, que acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH), criado pela Lei 11.830, de 1995. A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo do FEH.
- Lei 24.082, de 2022, que altera o art. 4º da Lei 20.846, de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A alteração inclui, na referida política, a diretriz de acesso à moradia como primeira etapa do atendimento à pessoa em situação de rua (diretriz “moradia primeiro”).
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
O Relatório de Monitoramento abaixo procurou associar as propostas priorizadas no evento aos seus respectivos desdobramentos, conforme sugestões apresentadas pelo Comitê de Representação.
Acessar Relatório de Monitoramento
Incluir as pessoas em situação de rua nos programas de capacitação, profissionalização, qualificação e requalificação profissional, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado e mundo do trabalho.
Autoria:Incluir as pessoas em situação de rua como público prioritário na qualificação profissional, articulando programas específicos que contemplem a elevação da escolaridade e o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades para o mercado de trabalho e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público visando a criação de postos de trabalho.
Autoria:Promover e incentivar a criação e organização de grupos de economia solidária com a população em situação de rua, em parceria com prefeituras, universidades, faculdades e organizações da sociedade civil, garantindo estrutura (espaço físico e equipamentos), financiamento e condições logísticas necessárias para seu funcionamento permanente.
Autoria:Promover ações de assessoramento, formação e comercialização para os grupos de economia solidária da população em situação de rua, em todo o Estado.
Autoria:Promover capacitações continuadas e de conhecimento dos equipamentos de rede de proteção para profissionais da área pública, notadamente, os agentes de segurança pública, da defesa civil e de saúde, nos âmbitos estadual e municipais, em temáticas referentes aos direitos humanos e cidadania, com atenção às especificidades da população em situação de rua.
Autoria:Conceder incentivos fiscais às empresas que desenvolverem programas de contratação de pessoas em situação de rua e com trajetória de rua, bem como fomentar parcerias entre empresas e poder público, almejando implantação de projetos de acompanhamento dos trabalhadores na inserção e permanência no mundo do trabalho.
Autoria:Destinar cotas de vagas de emprego para as pessoas em situação de rua nos serviços, chamadas públicas e licitações estaduais e em empresas que prestam serviços para o poder público, com oferta de treinamento específico, e fomentar iniciativas semelhantes em âmbito municipal, respeitando as especificidades das pessoas em situação de rua.
Autoria:Criar programas de apoio às iniciativas de empreendedores da população em situação de rua, em conjunto com o Sistema S e as universidades, compreendendo suas particularidades e flexibilizando o acesso a esse sistema.
Autoria:Criar linhas de microcrédito com taxas reduzidas para grupos de economia solidária e empreendedores da população em situação de rua.
Autoria:Articular com os órgãos de fiscalização competentes (Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e outros) a fim de erradicar a exploração de mão de obra de pessoas em situação de rua e garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Autoria:
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Relatório do Fórum PopRua sugere 15 desdobramentos
O documento aprovado pela Comissão de Direitos Humanos propõe a apresentação de requerimentos e projetos de lei no Plenário.
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Entregue relatório com propostas para população de rua
Documento reúne propostas do Fórum Técnico "Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua", com participação da sociedade e do poder público em seis encontros regionais.
28/05/2018 05:00
Fórum Técnico População em Situação de Rua - relatos de realidade
Wilson Zacarias das Chagas, 60 anos, entrevistado por Natália Martino num albergue de Betim (RMBH). O que ele mais deseja é encontrar um emprego e uma companheira.
