Para acessar essa funcionalidade é necessário fazer login! Caso ainda não seja cadastrado, por favor, efetue seu cadastro.
Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
O objetivo é colher sugestões da sociedade para elaborar o plano de metas e ações que vai concretizar a política para essa população.
Após o encerramento de um evento institucional, inicia-se a etapa Monitoramento de Resultados.
Nessa etapa, as propostas priorizadas no evento são analisadas pelo Comitê de Representação eleito na Plenária Final. O objetivo é nivelar o entendimento sobre o conteúdo das propostas e indicar sugestões de encaminhamento que possam ser avaliadas pela Assembleia de Minas (requerimentos, projetos de lei, emendas a proposições em tramitação ou sugestões ao Orçamento do Estado).
O Documento Final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua e as sugestões de encaminhamento aprovadas pelo Comitê de Representação dão origem a um Relatório de Evento Institucional que, após ser entregue à Mesa da Assembleia, é distribuído à comissão permanente que tem a atribuição de deliberar sobre a maior parte dos encaminhamentos sugeridos.
As proposições legislativas surgidas a partir do Relatório de Evento Institucional são acompanhadas e suas eventuais repercussões são informadas em Relatórios de Monitoramento divulgados periodicamente.
O QUE FAZ O COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
O Comitê de Representação de um evento institucional analisa as propostas priorizadas do Documento Final e propõe sugestões de encaminhamentos. O resultado desse trabalho é compilado em um Relatório de Evento Institucional, a ser entregue à Mesa da Assembleia. A próxima fase de atuação do comitê é acompanhar e monitorar a apreciação do relatório pelas comissões e a tramitação das propostas na Assembleia.
O Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua foi instalado em 1º/8/18. O objetivo do fórum foi, entre outros, colher sugestões e receber propostas da sociedade para subsidiar a elaboração de um futuro plano estadual para essa população.
Composição do Comitê de Representação
RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL
Tramitação do Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Passo a passo da análise pela Assembleia. Recebido pelo Plenário em 9/10/18.
Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Sugestões de encaminhamento das propostas priorizadas e destinatários potenciais.
INFORMATIVOS DAS REUNIÕES DO COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
Informativo nº 1 - Reunião do Comitê de Representação - 1º/8/18
Informativo nº 2 - Reunião do Comitê de Representação - 10/8/18
Informativo nº 3 - Reunião do Comitê de Representação - 16/8/18
MATERIAL DE REFERÊNCIA
Documento final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
LEGISLAÇÃO APROVADA
- Lei 23.756, de 2021, que acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social (Pehis). A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo prioritário da referida política.
- Lei 23.935/2021, de 2021, que acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH), criado pela Lei 11.830, de 1995. A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo do FEH.
- Lei 24.082, de 2022, que altera o art. 4º da Lei 20.846, de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A alteração inclui, na referida política, a diretriz de acesso à moradia como primeira etapa do atendimento à pessoa em situação de rua (diretriz “moradia primeiro”).
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
O Relatório de Monitoramento abaixo procurou associar as propostas priorizadas no evento aos seus respectivos desdobramentos, conforme sugestões apresentadas pelo Comitê de Representação.
Acessar Relatório de Monitoramento
Assegurar a realização de atividades de mobilização e formação da população em situação de rua a fim de potencializar o protagonismo para a participação popular, em parceria com organizações da sociedade civil.
Autoria:Incentivar a participação social e política da população em situação de rua em movimentos sociais, coletivos e organizações da sociedade civil, e assegurar que o Centro POP fomente a participação social para que novas políticas públicas sejam implementadas e incentivadas.
Autoria:Reconhecer o protagonismo, e garantir e incentivar a participação da população em situação de rua – por meio da flexibilização da legislação de criação de instâncias de participação – em conferências, conselhos, fóruns, comitês e comissões de políticas públicas estaduais, municipais e nos territórios, criando mecanismos para facilitar esta participação (como a garantia de alimentação, transporte e hospedagem), acolhendo as necessidades do cidadão como direito.
Autoria:Estimular a criação de comitês intersetoriais paritários de acompanhamento e monitoramento das políticas para a população em situação de rua nos municípios.
Autoria:Assegurar e estimular a criação e a divulgação de instâncias intersetoriais de participação popular, nas diversas políticas públicas que atendam direta ou indiretamente a população em situação de rua, inclusive em municípios de pequeno porte.
Autoria:Garantir a transparência da gestão pública, por meio da divulgação, acessível e em locais de maior visibilidade, das informações orçamentárias, financeiras e administrativas e dos critérios adotados para atendimento à população em situação de rua, com uso de linguagem simples e objetiva, inclusive com a apresentação de prestação de contas anual nos comitês estadual e municipais.
Autoria:Realizar pesquisas e diagnósticos periódicos sobre a população em situação de rua no Estado, nos municípios e nos territórios, a cada quatro anos, por meio de órgãos especializados em pesquisas, para subsidiar o planejamento das políticas públicas voltadas para esse público, considerando e assegurando a participação e as contribuições das pessoas em situação de rua.
Autoria:Garantir recursos para transporte, alimentação e hospedagem, para participação em eventos sobre políticas públicas para a população em situação de rua, aos usuários e representantes dos movimentos e organizações sociais envolvidos com a temática, a exemplo do Movimento Nacional da População de Rua.
Autoria:Criar linhas de repasse de recursos financeiros para os municípios, a fim de desenvolver as ações deste plano.
Autoria:Garantir recursos orçamentários, por meio dos instrumentos de planejamento do governo, como PPAG, orçamento participativo e LOA, visando a execução das ações previstas no Plano Estadual para a População em Situação de Rua, com destaque para as articulações com os municípios, assegurando repasse continuo de verba para o custeio de ações locais.
Autoria:
Vídeos
19/09/2018
Relatório de Fórum Técnico é encaminhado à Mesa da ALMG
O relatório final do Fórum Técnico do Plano Estadual da Política para a População em situação de Rua foi encaminhado à M...
20/08/2018
Moradia: primeiro passo para cidadania
O relatório final com as propostas da sociedade ao plano estadual para a população em situação de rua está pronto. As su...
01/08/2018
Comitê avalia proposições de fórum técnico
O grupo que tem a responsabilidade de dar encaminhamento a sugestões populares feitas ao plano estadual da política para...
Áudios
21/11/2018 17:50
Relatório do Fórum PopRua sugere 15 desdobramentos
O documento aprovado pela Comissão de Direitos Humanos propõe a apresentação de requerimentos e projetos de lei no Plenário.
19/09/2018 12:28
Entregue relatório com propostas para população de rua
Documento reúne propostas do Fórum Técnico "Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua", com participação da sociedade e do poder público em seis encontros regionais.
28/05/2018 05:00
Fórum Técnico População em Situação de Rua - relatos de realidade
Wilson Zacarias das Chagas, 60 anos, entrevistado por Natália Martino num albergue de Betim (RMBH). O que ele mais deseja é encontrar um emprego e uma companheira.
