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Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
O objetivo é colher sugestões da sociedade para elaborar o plano de metas e ações que vai concretizar a política para essa população.
Após o encerramento de um evento institucional, inicia-se a etapa Monitoramento de Resultados.
Nessa etapa, as propostas priorizadas no evento são analisadas pelo Comitê de Representação eleito na Plenária Final. O objetivo é nivelar o entendimento sobre o conteúdo das propostas e indicar sugestões de encaminhamento que possam ser avaliadas pela Assembleia de Minas (requerimentos, projetos de lei, emendas a proposições em tramitação ou sugestões ao Orçamento do Estado).
O Documento Final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua e as sugestões de encaminhamento aprovadas pelo Comitê de Representação dão origem a um Relatório de Evento Institucional que, após ser entregue à Mesa da Assembleia, é distribuído à comissão permanente que tem a atribuição de deliberar sobre a maior parte dos encaminhamentos sugeridos.
As proposições legislativas surgidas a partir do Relatório de Evento Institucional são acompanhadas e suas eventuais repercussões são informadas em Relatórios de Monitoramento divulgados periodicamente.
O QUE FAZ O COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
O Comitê de Representação de um evento institucional analisa as propostas priorizadas do Documento Final e propõe sugestões de encaminhamentos. O resultado desse trabalho é compilado em um Relatório de Evento Institucional, a ser entregue à Mesa da Assembleia. A próxima fase de atuação do comitê é acompanhar e monitorar a apreciação do relatório pelas comissões e a tramitação das propostas na Assembleia.
O Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua foi instalado em 1º/8/18. O objetivo do fórum foi, entre outros, colher sugestões e receber propostas da sociedade para subsidiar a elaboração de um futuro plano estadual para essa população.
Composição do Comitê de Representação
RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL
Tramitação do Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Passo a passo da análise pela Assembleia. Recebido pelo Plenário em 9/10/18.
Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Sugestões de encaminhamento das propostas priorizadas e destinatários potenciais.
INFORMATIVOS DAS REUNIÕES DO COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
Informativo nº 1 - Reunião do Comitê de Representação - 1º/8/18
Informativo nº 2 - Reunião do Comitê de Representação - 10/8/18
Informativo nº 3 - Reunião do Comitê de Representação - 16/8/18
MATERIAL DE REFERÊNCIA
Documento final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
LEGISLAÇÃO APROVADA
- Lei 23.756, de 2021, que acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social (Pehis). A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo prioritário da referida política.
- Lei 23.935/2021, de 2021, que acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH), criado pela Lei 11.830, de 1995. A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo do FEH.
- Lei 24.082, de 2022, que altera o art. 4º da Lei 20.846, de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A alteração inclui, na referida política, a diretriz de acesso à moradia como primeira etapa do atendimento à pessoa em situação de rua (diretriz “moradia primeiro”).
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
O Relatório de Monitoramento abaixo procurou associar as propostas priorizadas no evento aos seus respectivos desdobramentos, conforme sugestões apresentadas pelo Comitê de Representação.
Acessar Relatório de Monitoramento
Divulgar e ampliar os canais de escuta do usuário, a exemplo do Sistema Nacional de Ouvidoria, Disque-Saúde (136 ou 0800-611997), junto à população em situação de rua, bem como junto às demais instâncias de participação social.
Autoria:Regulamentar a profissão de redutor de danos na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - e incluir nos critérios de seleção de agentes sociais e de redutores de danos, previsão de vagas para pessoas em situação ou com trajetória de rua.
Autoria:Garantir institucionalmente que os trabalhadores que atuam nas políticas para a população em situação de rua participem de espaços de articulação intersetorial entre a saúde, a educação e as demais políticas públicas, e garantindo a promoção da saúde e proteção social à população em situação de rua.
Autoria:Garantir que todos os serviços e pontos de atendimento à saúde atendam toda a população em situação de rua do município, independente da ausência de documento de identificação e comprovante de endereço, na unidade de saúde da sua localização no momento, e realizar identificação, garantindo atendimento in loco.
Autoria:Fomentar as ações de saúde alinhadas às estratégias de redução de danos para pessoas em situação de rua usuárias de álcool e outras drogas.
Autoria:Garantir a atenção integral da população em situação de rua em todos os serviços/dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial - Raps: Cersams, Caps AD, Centro de Convivência, Caps I, garantindo o acesso inclusive por busca ativa.
Autoria:Priorizar que os recursos dos SUS sejam utilizados para a construção de mais Centros de Atenção Psicossocial, em especial os Caps ADs nos municípios, em detrimento dos repasses para comunidades terapêuticas e em consonância com as leis da reforma psiquiátrica.
Autoria:Garantir o acesso, para as pessoas em situação de rua, aos medicamentos ofertados pelos SUS.
Autoria:Ampliar as residências terapêuticas para pessoas com transtorno mental em situação de rua, em consonância com os princípios da rede de atenção psicossocial.
Autoria:Promover, por meio das secretarias de esporte e cultura, estadual e municipais, o amplo acesso aos meios de informação, criação, difusão e fruição cultural por parte da população em situação de rua.
Autoria:
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Relatório do Fórum PopRua sugere 15 desdobramentos
O documento aprovado pela Comissão de Direitos Humanos propõe a apresentação de requerimentos e projetos de lei no Plenário.
19/09/2018 12:28
Entregue relatório com propostas para população de rua
Documento reúne propostas do Fórum Técnico "Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua", com participação da sociedade e do poder público em seis encontros regionais.
28/05/2018 05:00
Fórum Técnico População em Situação de Rua - relatos de realidade
Wilson Zacarias das Chagas, 60 anos, entrevistado por Natália Martino num albergue de Betim (RMBH). O que ele mais deseja é encontrar um emprego e uma companheira.
