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Legislação
Legislação Relacionada
Decreto 46309, de 13/09/13
REGULAMENTA A LEI Nº 20.470, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O DIA DO BARROCO MINEIRO E DECLARA O ANO DE 2014 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO BICENTENÁRIO DE ALEIJADINHO.
Legislação Relacionada
Lei 20470, de 26/11/12
INSTITUI O DIA DO BARROCO MINEIRO E DECLARA O ANO DE 2014 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO BICENTENÁRIO DE ALEIJADINHO.