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Ciclos de Debates...
...são eventos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para discutir com técnicos, especialistas e organizações sociais temas de repercussão na vida do Estado e do País, que possam repercutir na elaboração legislativa.
Um Ciclo de Debates é sempre constituído de um ou mais painéis com expositores e debatedores, seguidos de discussões. É aberto ao público e realizado regularmente no Plenário da Assembleia.
O Ciclo de Debates Qualidade de Vida e Políticas Públicas para Idosos em Minas Gerais...
foi promovido para:
- refletir sobre a implementação das políticas públicas para os idosos no Estado de Minas Gerais;
- discutir os impactos do Estatuto do Idoso na garantia dos direitos dos idosos; e
- refletir sobre as alternativas para o envelhecimento saudável e com dignidade.
A sistematização da legislação do idoso ocorreu com a publicação da Lei 10.741, de outubro de 2003, o chamado Estatuto do Idoso. Entre os benefícios instituídos pelo Estatuto estão o atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde, a reserva de 10% de assentos para idosos no transporte coletivo, a distribuição de remédios gratuitos e o desconto de 50% em atividades de cultura, esporte e lazer.
Em Minas Gerais o tema está contido na Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso. Já o Conselho Estadual do Idoso foi criado pela Lei 13.176, de 1999. Trata-se de um órgão deliberativo e controlador das políticas e ações voltadas ao idoso, sob o assessoramento e apoio administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).