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Funcionalismo estadual
A Lei Orgânica da Polícia Civil, o Regime de Previdência dos Servidores do Estado e a reorganização e redivisão Judiciária do Estado foram algumas das principais leis aprovadas nesta legislatura que contribuíram para a reestruturação e aprimoramento da máquina pública do Estado. Um debate público colocou em evidência a questão da cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
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ANO |
AÇÃO |
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2011 |
Lei nº 19.837 - Política remuneratória do subsídio das carreiras do Grupo de Atividades da Educação Básica e das carreiras do pessoal civil da Polícia Militar |
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2013 |
Lei Complementar nº 129 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais |
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2013 |
Lei Complementar nº 131 - Regime de previdência dos servidores públicos estaduais |
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2014 |
Lei Complementar nº 132 - Regime de previdência dos servidores públicos estaduais |
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2014 |
Debate Público sobre a PEC nº 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas |
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2014 |
Lei nº 21.284 – Dispõe sobre a validade de diploma e certificado de curso ou programa a distância no âmbito da administração pública do Estado |
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2014 |
Emenda à Constituição nº 92 – Autorização para criação de fundação de direito privado para administrar a previdência complementar dos servidores públicos estaduais |
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2014 |
Lei Complementar nº 135 – Alteração da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado |
