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Desenvolvimento econômico e sustentabilidade
A instituição do Fundo Estadual do Café, a regulamentação da produção e da comercialização dos queijos artesanais, o incentivo ao empreendedorismo tecnológico, o código florestal e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foram objeto das principais leis aprovadas no Legislativo mineiro nesta legislatura. Outras estabeleceram meios de proteção ambiental, para conciliar produção e ambiente, como a que regulamentou a criação de áreas de vulnerabilidade ambiental ou definiu a destinação de resíduos sólidos.
Uma série de debates encaminharam discussões sobre cadeias produtivas relevantes para o estado, como a do leite, a do café e a da pesca.
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ANO |
AÇÃO |
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2011 |
Lei nº 19.583 - Regulamentação da produção e processamento de leite de cabra e de ovelha |
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2011 |
Debate Público: Plano Nacional para a cadeia produtiva do leite |
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2011 |
Debate Público: Dia Mundial do Meio Ambiente: sustentabilidade ambiental |
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2011 |
Debate Público: Plano Nacional de Mineração e o novo marco regulatório |
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2012 |
Lei nº 20.009 - Regulamentação da criação de áreas de vulnerabilidade ambiental |
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2012 |
Lei nº 20.313 - Instituição do Fundo Estadual do Café – Fecafé |
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2012 |
Lei nº 20.549 - Produção e comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais |
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2012 |
Ciclo de Debates: Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável |
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2013 |
Lei nº 20.704 - Incentivo ao empreendedorismo tecnológico |
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2013 |
Lei nº 20.826 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
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2013 |
Lei nº 20.922 - Lei Florestal de Minas Gerais |
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2013 |
Debate Público: Gestão de Resíduos Sólidos – proposta de parceria público-privada e coleta seletiva na Região Metropolitana de Belo Horizonte |
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2013 |
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2014 |
Debate Público: Lançamento do Plano Safra de Pesca e Aquicultura em Minas Gerais |
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2014 |
Ciclo de Debates: Incubadoras e Parques Tecnológicos em Minas Gerais |
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2014 |
Ciclo de Debates: Agricultura Familiar – Mãos que alimentam e cuidam do planeta |
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2014 |
Debate Público: Diretrizes para o desenvolvimento do turismo em Minas |
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2014 |
Lei nº 21.412 – Obrigatoriedade da distribuição de sacolas plásticas recicláveis, biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. |
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2014 |
Lei nº 21.429 – Regulamentação das condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados |
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2014 |
Lei nº 21.342 – Contratação de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para execução do Programa de Apoio à Inovação e Melhoria da Produtividade Industrial de Minas Gerais |
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2014 |
Lei nº 21.421 – Recolhimento e destinação de resíduos sólidos especiais |
