Este volume da Coleção Passo a Passo aborda os princípios básicos da Administração Pública, definindo os entes que compõem da administração pública direta e indireta no Brasil. Explica também o que são os agentes públicos, os órgãos e autoridades.

Os controles interno, externo e direto da Administração Pública são o tema desta edição da Coleção Passo a Passo. A publicação aborda, entre outros aspectos, os instrumentos de controle externo, informação e publicidade e a importância do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo nesse processo.

A origem do Federalismo, suas características, sua evolução no contexto brasileiro, as competências dos entes federados e como são distribuídos os recursos entre eles são alguns dos tópicos tratados nesta publicação da Coleção Passo a Passo.

A Constituição reconheceu a importância de alguns órgãos para o exercício da Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Eles exercem funções relevantes e têm uma atuação importante na defesa dos direitos básicos do cidadão.

O Poder Legislativo tem a função de fazer leis, é fato. Mas não possui apenas essa atribuição. Nas assembleias estaduais, os deputados podem, por exemplo, convocar secretários de Estado para prestar esclarecimentos ou pedir informações por escrito a eles. São ações referentes à atividade fiscalizadora dos parlamentares, que também exercem as funções deliberativa, julgadora e educativa. Vamos entender essas funções?

A Constituição é a lei fundamental que organiza e estrutura o Estado – é a lei mais importante que vigora no Brasil e que serve de fundamento de validade para todas as normas jurídicas. O País já teve oito Constituições desde o início do século XIX. Seis delas foram promulgadas no século XX e a mais recente, finalizada em 1988, ficou conhecida como Constituição Cidadã. Entenda o por quê desse nome.

Falar de Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias pode não ser simples para muitos, mas são conceitos importantes para que o cidadão possa entender como o governo empregará os recursos que arrecada com os impostos. Essas três leis fazem parte do sistema orçamentário no Brasil e, na Assembleia de Minas, anualmente há audiências públicas para que a sociedade também proponha como investir esses recursos. Este livreto é uma maneira de você começar a descomplicar o assunto "orçamento público".