6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 27/4/2021

Palavras do deputado Duarte Bechir

O deputado Duarte Bechir – OK. Um abraço a V. Exa., aos demais pares e aos telespectadores da TV Assembleia. Uma oportunidade muito especial, na manhã de hoje, se discutir o PL nº 2.442.

Na primeira manifestação nossa, Sr. Presidente, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, apresentamos duas emendas. A primeira tem a finalidade de autorizar a conversão dos valores devidos, a título de multas aplicadas em autos de infração ambiental em financiamentos de projetos, cujo objetivo relacione a medidas de controle e reparação ambiental. Essa nossa proposta, que inicialmente não foi acolhida pelo ilustre relator, visa a permitir que o desafio de retomada da atividade econômica seja atenuado notadamente para os pequenos empreendedores rurais já que se encontravam em dificuldades, especialmente no Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Norte do estado que, antes mesmo das dificuldades acarretadas pela pandemia, já enfrentavam dificuldades enormes para a situação das multas ambientais que lhes foram impostas, muitas delas superiores a R$1.000.000,00 – isso mesmo, especialmente no ano de 2019. Inclusive, Sr. Presidente, esta Casa discutiu, em audiência pública que nos propusemos, que os deputados Carlos Pimenta, Gustavo Santana, Arlen Santiago, dentre outros – incluindo V. Exa. – estão lembrados do clamor que ouvimos aqui por uma solução em favor dos produtores rurais daquelas regiões.

Portanto, Sr. Presidente, acredito que ainda teremos oportunidade de, talvez, no segundo turno, avaliarmos melhor essa situação e encaminharmos uma solução em favor de centenas de produtores rurais de todo o Estado de Minas Gerais que não têm condições de pagar essas multas ambientais, cujos valores são até superiores ao que da propriedade que produzem para sobreviverem.

A segunda emenda que apresentamos, essa acolhida pelo ilustre relator, deputado Hely Tarqüínio, alterou a redação do art. 20, do Substitutivo nº 2, por ele apresentado, propõe que as linhas de crédito a serem criadas pelo BDMG, em condições especiais, em favor de setores atingidos pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, observe a carência mínima de 6 meses, a partir do encerramento do estado de calamidade pública vigente no Estado de Minas Gerais.

Andou bem o relator ao fixar a prioridade dessas operações de crédito para as micro e pequenas empresas e a agricultura familiar e suas cooperativas. Sabemos da situação de dificuldade em que se encontra o setor produtivo de nosso estado. Ouvimos, Sr. Presidente, nos debates da semana passada, do Recomeça Minas, os apelos de todas as regiões do nosso estado. E é mais do que justo que essas operações de crédito contemplem uma carência mínima para permitir um fôlego especialmente aos microempresários mineiros, que são geradores de emprego e de renda no nosso estado.

Eu queria passar, para o conhecimento de V. Exa., dos demais pares, das senhoras e dos senhores deputados, o art. 20: “Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – autorizado a oferecer linhas de crédito em condições especiais para os setores atingidos pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 causada pelo coronavírus, observada a carência mínima de seis meses a partir do encerramento do estado de calamidade pública vigente no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único – Nas operações de crédito, fica o BDMG autorizado a priorizar as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas”.

Pois bem, Sr. Presidente, feita a leitura da emenda por nós colocada no Projeto de Lei nº 2.442, de autoria do digno presidente Agostinho Patrus, eu quero aqui rapidamente, para encerrar, dizer que esse projeto de lei mostra, mais uma vez, a importância do Poder Legislativo na criação de leis, na observância do cumprimento das leis e em acompanhar o sentimento da população. As audiências públicas realizadas em todo o Estado de Minas Gerais mostraram a importância do Parlamento, do nosso presidente, que participou das aberturas e de boa parte dos debates, dos deputados que se postaram – cada um na sua região e outros até em mais de uma região –, colocaram-se a favor do debate, da criação de ações que visem minimizar e direcionar o crescimento, o ressurgimento das nossas empresas, a geração de emprego e renda.

Eu termino aqui, Sr. Presidente, dizendo da minha alegria e da satisfação de poder participar de um projeto dessa envergadura e, mais uma vez, registrando os parabéns ao presidente Agostinho Patrus pela brilhante iniciativa e pelo apoio recebido de todos os parlamentares desta Casa. Espero ainda, no 2º turno, poder contemplar esse primeiro sentimento em relação às multas aos pequenos proprietários da região Norte e do Jequitinhonha que muito sofrem e esperam de todos nós também uma ação efetiva. Agradeço ao nosso relator, deputado Hely Tarqüínio, o aceite, a aprovação e a inclusão da nossa emenda em favor dos pequenos empresários do Estado.

Bom dia, presidente! Vamos seguir para a apreciação e aprovação do projeto de lei.

O presidente – Obrigado, deputado Duarte Bechir. Com a palavra, para discutir, o deputado Arlen Santiago.