VET VETO 8/2024
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar 180, de 2023, que
regulamenta o §19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre
a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do
regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
2 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei Complementar 180, de 2023, que regulamenta o §19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 25/03/2024
Origem
MSG 112 de 2023
PLC 35 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei complementar que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária aos servidores públicos civis aposentados e pensionistas, em razão de doença incapacitante, com o objetivo de: remover os militares da reserva e reformados, bem como os pensionistas, entre os beneficiários da imunidade tributária; retirar dispositivo que garante aos beneficiários a restituição dos valores da contribuição previdenciária, com correção monetária, recolhidos devido à suspensão de ato administrativo fundamentado na ausência de lei regulamentar; excluir os servidores sob regime de contratação temporária e seus dependentes como segurados; e retirar disposições sobre garantias e anistia de punições administrativas ou disciplinares para os militares que participaram do movimento reivindicatório de junho de 1997.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei Complementar 180, de 2023, que regulamenta o §19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 25/03/2024
Origem
MSG 112 de 2023
PLC 35 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei complementar que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária aos servidores públicos civis aposentados e pensionistas, em razão de doença incapacitante, com o objetivo de: remover os militares da reserva e reformados, bem como os pensionistas, entre os beneficiários da imunidade tributária; retirar dispositivo que garante aos beneficiários a restituição dos valores da contribuição previdenciária, com correção monetária, recolhidos devido à suspensão de ato administrativo fundamentado na ausência de lei regulamentar; excluir os servidores sob regime de contratação temporária e seus dependentes como segurados; e retirar disposições sobre garantias e anistia de punições administrativas ou disciplinares para os militares que participaram do movimento reivindicatório de junho de 1997.
Documentos
Tramitação
29/04/2024
Dispositivo da Proposição de Lei Complementar 180 2023, a qual se converteu na Lei Complementar 173 2023, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 30/4/2024, pág 1.
Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei Complementar 180 2023, a qual se converteu na Lei Complementar 173 2023, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 30/4/2024, pág 1.
25/04/2024
Encaminhado o Ofício 1049 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto oposto ao parágrafo único do artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 4º da Proposição de Lei Complementar 180 e a rejeição do veto oposto oposto aos artigos 7º e 8º da mesma proposição, que se converteu na Lei Complementar 173, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta o § 19 do artigo 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1049 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto oposto ao parágrafo único do artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 4º da Proposição de Lei Complementar 180 e a rejeição do veto oposto oposto aos artigos 7º e 8º da mesma proposição, que se converteu na Lei Complementar 173, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta o § 19 do artigo 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
24/04/2024
Faixa constitucional. Mantido o veto ao parágrafo único do artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 4º da proposição, com 25 votos a favor e 29 votos contrários. Oficie-se ao governador do Estado. Rejeitado o veto ao artigo 7º da proposição, destacado, com 2 votos a favor e 55 votos contrários. À promulgação. Rejeitado o veto ao artigo 8º da proposição, destacado, com 2 votos a favor e 56 votos contrários. À promulgação. Votação Nominal: Em votação, o veto ao parágrafo único do artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 4º da proposição: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Douglas Melo (PSD) Duarte Bechir (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 25 votos a favor, 29 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2024, pág 34. Oficie-se ao governador do Estado. Em votação, o veto ao artigo 7º da proposição: Registraram "sim": Carlos Henrique (REPUBLICANOS) João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 2 votos a favor, 55 votos contrário e 0 votos branco. À promulgação. Em votação, o veto ao artigo 8º da proposição: Registraram "sim": Carlos Henrique (REPUBLICANOS) João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 2 votos a favor, 56 votos contrário e 0 votos branco. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto ao parágrafo único do artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 4º da proposição, com 25 votos a favor e 29 votos contrários. Oficie-se ao governador do Estado. Rejeitado o veto ao artigo 7º da proposição, destacado, com 2 votos a favor e 55 votos contrários. À promulgação. Rejeitado o veto ao artigo 8º da proposição, destacado, com 2 votos a favor e 56 votos contrários. À promulgação. Votação Nominal: Em votação, o veto ao parágrafo único do artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 4º da proposição: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Douglas Melo (PSD) Duarte Bechir (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 25 votos a favor, 29 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2024, pág 34. Oficie-se ao governador do Estado. Em votação, o veto ao artigo 7º da proposição: Registraram "sim": Carlos Henrique (REPUBLICANOS) João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 2 votos a favor, 55 votos contrário e 0 votos branco. À promulgação. Em votação, o veto ao artigo 8º da proposição: Registraram "sim": Carlos Henrique (REPUBLICANOS) João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 2 votos a favor, 56 votos contrário e 0 votos branco. À promulgação.
23/04/2024
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
16/04/2024
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 38. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Adiada a discussão a requerimento do relator, recebido em virtude de acordo da totalidade dos líderes. Decisão publicada no DL em 18/4/2024, pág 39.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 38. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Adiada a discussão a requerimento do relator, recebido em virtude de acordo da totalidade dos líderes. Decisão publicada no DL em 18/4/2024, pág 39.
26/03/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
21/03/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Cássio Soares. Parecer pela manutenção do veto. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Cássio Soares. Parecer pela manutenção do veto. Distribuído em avulso o parecer.
21/03/2024
Turno Único. Presidente: Dep. Arlen Santiago. Vice-Presidente: Dep. Thiago Cota. Relatoria: Dep. Cássio Soares.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Arlen Santiago. Vice-Presidente: Dep. Thiago Cota. Relatoria: Dep. Cássio Soares.
20/03/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
19/03/2024
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Cássio Soares; Suplente: Deputado Tito Torres Efetivo: Deputado Arlen Santiago; Suplente: Deputada Nayara Rocha Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado Gustavo Santana; Suplente: Deputado Roberto Andrade Efetivo: Deputado Thiago Cota; Suplente: Deputado João Magalhães Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputada Beatriz Cerqueira; Suplente: Deputado Professor Cleiton. Publicada no DL em 20/3/2024, pág 30.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Cássio Soares; Suplente: Deputado Tito Torres Efetivo: Deputado Arlen Santiago; Suplente: Deputada Nayara Rocha Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado Gustavo Santana; Suplente: Deputado Roberto Andrade Efetivo: Deputado Thiago Cota; Suplente: Deputado João Magalhães Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputada Beatriz Cerqueira; Suplente: Deputado Professor Cleiton. Publicada no DL em 20/3/2024, pág 30.
13/03/2024
Audiência pública para debater o Veto 8 2024 realizada.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Veto 8 2024 realizada.
20/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 112 2023. Veto parcial ao PLC 35 2023. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 17. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 112 2023. Veto parcial ao PLC 35 2023. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 17. À Comissão Especial, para parecer.