VET VETO 15592/2003
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15592, QUE "DISPÕE SOBRE
FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALTERA A LEI
6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, A LEI 13470, DE 17 DE JANEIRO DE
2000, A LEI 14062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2003
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15592, QUE "DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, A LEI 13470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, A LEI 14062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 16/09/2003
Origem
MSG 96 de 2003
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VETO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VETO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, TRANSAÇÃO, PARCELA, REFERÊNCIA, TRIBUTOS. VETO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO. VETO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PARECER, COMISSÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8625 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13741 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2003
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15592, QUE "DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, A LEI 13470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, A LEI 14062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 16/09/2003
Origem
MSG 96 de 2003
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VETO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VETO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, TRANSAÇÃO, PARCELA, REFERÊNCIA, TRIBUTOS. VETO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO. VETO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PARECER, COMISSÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8625 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13741 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
23/09/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2514/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15592.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2514/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15592.
17/09/2003
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
04/09/2003
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA PELA MANUTENÇÃO DO VETO AOS INCISOS I, II E III E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 218 DA LEI 6763 DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 29 DA PROPOSIÇÃO, E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 12 DA PROPOSIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2003, PÁG 34 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/9/2003, PÁG 36 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER DE ART. 18 PARA ART. 218 DA LEI 6763.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA PELA MANUTENÇÃO DO VETO AOS INCISOS I, II E III E AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 218 DA LEI 6763 DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 29 DA PROPOSIÇÃO, E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 12 DA PROPOSIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2003, PÁG 34 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/9/2003, PÁG 36 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER DE ART. 18 PARA ART. 218 DA LEI 6763.
27/08/2003
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MIGUEL MARTINI. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MIGUEL MARTINI. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
12/08/2003
PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 25 COL 2. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 721 2003. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 25 COL 2. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 721 2003. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.